DIREITO DO TRABALHO TERCERIZAÇÃO

Sumário I – Introdução fls. 04 II – A terceirização fls. 05 III – O projeto de lei 4330/04 – Terceirização fls. 06 IV – O direito do trabalho e a Terceirização no Brasil fls. 07 V – Aspectos jurídicos da terceirização na atualidade fls. 07 VI – Atividade-fim e Atividade-meio: A falta de consenso fls. 08 VII – Efeitos da Terceirização fls. 09 VIII – Os aspectos da terceirização no projeto de Lei 4330/04 fls. 09 IX – Os efeitos da terceirização pelo projeto de lei 4330/04 fls. 10 X – Conclusão fls. 12 XI – Bibliografia fls. 13 Introdução A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como, por exemplo, a limpeza e manutenção de máquinas. Entidades de trabalhadores, auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8 de abril de 2015, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, projeto o qual regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. O projeto de Lei 4330/04, causou polêmica, visto que a…

Decreto 7.828/2012, a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. A compensação acima será feita na forma regulamentada em ato…

dividido em ações e cada acionista é responsável somente por aquilo que subscreveram e ainda não integralizaram. Vale dizer que se todo o capital social estiver integralizado, os credores da sociedade não poderão alcançar o patrimônio particular de nenhum sócio .A responsabilidade é limitada e não solidária. Os acionistas controladores respondem por abusos. Rege-se por lei específica a Lei 6.404/76) As Sociedades Anônimas principalmente no caso de grandes empresas, possuem várias…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Atualizado com a Resolução CGSN nº 58 de 28 de abril de 2009 ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 3. RECEITA BRUTA - LIMITE 4. VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO 5. OPÇÃO 6. DESENQUADRAMENTO 7. TRIBUTAÇÃO 7.1. Não-incidência 7.2. Demais incidências 8. DAS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 9. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO 10. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 11. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE 12. OBSERVAÇÕES PERTINENTES…

Legalização de Empresas e Negócios CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional (Decreto 6.038/2007[->2]) CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991[->3]) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DIRPF: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DSPJ: Declaração Simplificada da…

966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que | |tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. | | | |2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? | | …

para a produção de alimentos não licenciados, entre outras atividades. Para Tanzi (1983), ”preocupa-se basicamente em capturar as distorções ocorridas nas estatísticas oficiais devido à evasão fiscal ou a informação incompleta das rendas pelos indivíduos”. Cada vez mais cresce no ambiente de mercado, trabalhar por conta própria, uma característica de atividades econômicas realizadas sem que haja registros oficiais, gerando assim um enfraquecimento na base econômica e social. No…

Seguridade Social CPP Contribuição Patronal Previdenciária CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DASMEI Documento de Arrecadação do Simples Nacional Microempreendedor Individual EI Empreendedor Individual FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GPS Guia da Previdência Social ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…

reflexão mais profunda em relação aos interesses que englobam as alterações que se formam no processo de reestruturação produtiva, e também na formação profissional. Os pensamentos apresentam tanto um discurso empresarial, como política, orientada em atender às novas demandas do mercado de trabalho. Comparando as normas atuais já existentes no Brasil com a nova proposta de terceirização conforme PEC 4330, no contexto das vantagens e desvantagens que acarreta a terceirização em relação…

para a produção ou circulação de bens ou de serviços no mercado, nos termos do Artigo 966, do CC, podendo também abranger a atividade rural, e sociedade simples as demais. A sociedade empresária pode constituir-se por um dos tipos de sociedade que segue: · Sociedade em Nome Coletivo; · Sociedade em Comandita Simples; · Sociedade Limitada; · Sociedade Anônima; e, · Sociedade em Comandita por Ações. 4.12.2) SOCIEDADES SIMPLES/CÍVIS a) Conceito Sociedade Simples é aquela…