MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Atualizado com a Resolução CGSN nº 58 de 28 de abril de 2009
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
3. RECEITA BRUTA - LIMITE
4. VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO
5. OPÇÃO
6. DESENQUADRAMENTO
7. TRIBUTAÇÃO 7.1. Não-incidência 7.2. Demais incidências
8. DAS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
9. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
10. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
11. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE
12. OBSERVAÇÕES PERTINENTES
13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
14. TABELA DE ATIVIDADES PERMITIDAS
1. INTRODUÇÃO
Devido às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 destacamos a instituição de regime específico para o Microempreendedor Individual - MEI, que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em suma os contribuintes ficarão sujeitos, basicamente, à Contribuição Previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
OBS: Em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 128 de 2008, os artigos 18-A a 18-C, que tratam do MEI, produzirão efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Considera-se Microempreendedor Individual o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que atenda cumulativamente às seguintes condições:
a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão-somente atividades constantes do Anexo (disponível abaixo);
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
f) não contrate mais de um empregado (este empregado deve receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional).
3. RECEITA BRUTA - LIMITE
Para efetuar o recolhimento por valor fixo, o empresário individual não pode ter auferido receita