Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

editada a Medida Provisória n° 1526/96, que converteu-se na Lei n° 9.317/96, instituindo beneficios fiscais para microempresas e às empresas de pequeno porte, ela começou a vigorar em 1° de janeiro de 1997. Esta lei regulamentou o artigo 179 da Contituição Federal de 1988, transcrito abaixo. "Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a…

Situação das Micro e Pequenas Empresas por Meiriane Nunes Amaro e Silvia Maria Caldeira Paiva O presente estudo analisa a situação das micro e pequenas empresas no Brasil, com enfoque na geração de emprego e renda e nas restrições existentes ao seu funcionamento, também apresentando um breve quadro da política governamental existente para o segmento e algumas considerações acerca dos pesquisadores na área. 1 – Importância das Micro e das Pequenas Empresas na economia…

Classificação das Micro e Pequenas Empresas no Brasil Resumo da Lei Complementar 123/2006; A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. A seguir serão comentados todos os benefícios tributários oferecidos pela Lei e demais alterações, analisando suas principais características e regras, ajudando o gestor a…

TRIBUTÁRIO LAVENDERIA Profº Arivaldo Gandarela SALVADOR 2010 Introdução O objetivo deste trabalho é analisar a carga tributária das empresas, bem como a possibilidades de pagamento dos mesmos. Esta analise será realizada a partir da simulação de abertura de uma empresa de pequeno porte, prestadora de serviços, ou seja, empresas cujas atividades não resultam na entrega de mercadorias, mas da oferta do próprio trabalho ao consumidor, sendo está uma lavanderia.…

FACAL Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de…

Sumário Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa.....................................................................Pag.1 Diferenças entre Microempreendedor individual, empresa de pequeno porte e microempresa....................................................................Pag.2 e 3. Conclusão..........................................................................Pag 4. Fonte.............................................

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais…

está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo. O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS é devido no local da prestação do serviço. A retenção está prevista no art. 6º, da Lei…

tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões:…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO AS MICRO EMPRESAS E SUA IMPORTANCIA NA ECONOMIA BRASILEIRA . Introdução As pequenas empresas, são de grande importância na economia nacional tanto por absorver grande parte da mão de obra do país, quanto por representar uma das formas de resistência da população a crescente concentração de riquezas que aumenta o abismo que se estabelece entre as diferentes classes sociais, receberam, com a constituição de…