Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

14 de dezembro de 2006, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, marcou o início de um novo tempo para o segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, bem como quase 60% dos empregados e 20% do Produto Interno Bruto. Esta lei representou o reconhecimento da importância econômico destas modalidades de empresa, como também regulamentou o tratamento jurídico diferenciado, situação já consagrada pela Constituição Federal. Consideram-se microempresas (ME) a sociedade empresária

Recursos Humanos – UCRH, quando das situações de aposentadoria aplicáveis à Lei Complementar n.º 10.887/04. Tal simulação visa calcular a média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde julho de 1994, conscientizando o servidor quanto aos valores que serão percebidos quando da inatividade. 5. LEI COMPLEMENTAR 123 5.1 Lei 123/06 As excessivas cargas tributarias e as elevadas…

de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório, em situações excepcionais e expressamente previstas em lei. Quando a licitação poderá deixar de ser realizada? Segundo a Lei 8.666/93, há três situações em que a…

OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS NO BRASIL: I. INTRODUÇÃO No Brasil o Direito Empresarial ou Comercial, existia mesmo antes das Ordenações Filipinas evoluindo conforme o mercado foi exigindo aperfeiçoamento de suas instituições, sendo a Empresa o ‘órgão’ propulsor da sociedade contemporânea. A Empresa caracteriza-se pelo exercício de uma atividade econômica de produção e circulação de bens ou serviços com o objetivo de obter lucro, e existe para atender a dinamicidade do mercado…

incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte, isto ocorre porque elas encaram “desigualdades” de mercado. Além de ter alto custo fixo, aspectos que dificultam a busca de benefício oriundos da competição de mercado. Ressalta-se também que, quando comparadas a empresas de maior porte, suportam um custo desproporcional, principalmente, no cumprimento de suas obrigações burocráticas e legais. Neste sentido, destaca-se o princípio do tratamento favorecido para as empresas de…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Retificada no DOU de 30/12/1996, Seção 1, pág. 28814. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de…

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL” Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar…

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…

FAAO - FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTOS SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS RIO BRANCO 2006 JOCICLEUMA NUNES PAIXÃO DE OLIVEIRA SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS Projeto de pesquisa apresentado a FAAO - Faculdade da Amazônia Ocidental para obtenção do grau de bacharel em…

internet, permitem que inúmeras empresas sejam constituídas em um curto espaço de tempo, muitas vezes, sem um adequado amparo de gestão. Ocorrendo também, a realidade inversa dessa relação, que se traduz em um número elevado da mortalidade precoce desses empreendimentos. As motivações que levam essas empresas a fecharem de forma tão precoce devem ser estudadas e analisadas com cuidado pelas características intrínsecas que as diferenciam de organizações com um porte maior, com o objetivo…