Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO série empreendimentos coletivos © 2009. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610) INFORMAÇÕES E CONTATO Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Unidade de Capacitação Empresarial – UCE SEPN Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – CEP: 70.770-900 –…

pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as…

na produção como materia-prima por exemplo, dará direito a crédito. O material para uso e consumo nao poderá aproveitar o icms e além do mais terá que recolher diferencial de aliquota. Lembrando que em se tratando de credito estamos falando não de empresa do simples. O Crédito de ICMS é permitido apenas quando o bem for revendido como mercadoria ou usado como insumo, salvo o ativo permanente, cujo qual pode ser aproveitado o crédito (Inclusive Difali), desde que destacado à parcela de…

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES CIDADE 2012 NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos…

OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DISPENSADAS OBRIGADAS • Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; • Da…

pequenas empresas são um dos principais pilares de sustentação da economia brasileira, quer pela sua enorme capacidade geradora de empregos, quer pelo infindável número de estabelecimentos desconcentrados geograficamente. Em termos estatísticos, esse segmento empresarial representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB)1, gera 14 milhões de empregos, ou seja, 60% do emprego formal no país, e constitui 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes, respondendo ainda por 99,8% das…

os seguintes conceitos: a) Empresa: como o exercício da atividade produtiva, constitui objeto do Direito e não o sujeito do mesmo, portanto destituída de personalidade jurídica; b) Empresário: é a pessoa que tem a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços ou, simplesmente, o sujeito que exercita a atividade empresarial. Essa pessoa pode ser: física (pessoa natural) quando emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, ou jurídica

mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Observar que os diversos órgãos fiscalizadores estarão normatizando o regime no decorrer de 2007. SUMÁRIO: Introdução Legislação Siglas Utilizadas Definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Conceito de Receita Bruta Impeditivos à Opção pelo Regime Exclusão Início de Atividades – Receita Bruta – Exclusão e Enquadramento Exclusão - Estados e Municípios – Limite de Receita Diferenciada …

1 ESTUDOS DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO PARANÁ E A IMPORTÂCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NESTE PROCESSO RESUMO: As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representam um ramo de grande importância para a economia do Brasil, visto que elas são fundamentais para promover o crescimento econômico e criar empregos especialmente para a parcela da população que tem maior dificuldade de inserção no…

Administração de Micro e Pequenas Empresas Nessa atividade você realizará a primeira tarefa de um empreendedor: a elaboração do “Plano de Negócios”. O Plano de Negócios é um documento orientador que descreve as etapas para viabilização do negócio, permitindo um planejamento de sua constituição, bem como sua análise crítica, aumentando as possibilidades de sucesso do novo empreendimento. O objetivo dessa atividade é a montagem de um Plano de Negócios simplificado para uma empresa…