Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

............................................06 4 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS..............................................................................07 5-ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA ......................................................08 6- LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL ..............................09 6.1 DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA.................................................................09 6.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONA........................

DE 2013..............................6 5. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA.........6 6. INFORMAÇÕES DA APOSENTADORIA AO Sr. GERALDO E A Sra. ANALUÍZA.8 7. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SIMPLES NACIONAL.......................................9 8. DEFINIÇÃO DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 10 9.CONCLUSÃO 14 10.REFERÊNCIAS....................................................................................................15 1 INTRODUÇÃO O…

Trabalho de Legislação Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5

MARINGÁ MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Monografia apresentada à Universidade Estadual de Maringá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Dr.º Amilcar Douglas Packer. MARINGÁ 2011 1 MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE…

ME – Microempresa O termo Microempresa e empresa de Pequeno Porte são classificados como tal de acordo com o seu faturamento entre os números estipulados pelo governo. De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma empresa será considerada microempresa se no ano-calendário a receita bruta for igual ou inferior a R$ 240.000,00. Por ano-calendário entenda-se o ano em que houve operações da empresa. Por exemplo: No ano de 2012 foi feito a apuração de resultados da empresa referente

TEMA: MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM MACEIÓ: ÍNDICE DE SOBREVIVÊNCIA DAS MESMAS NO PERÍODO DE 2010 A 2013 E OS POSSÍVEIS FATORES CAUSADORES DE MORTALIDADE. 1. INTRODUÇÃO Conforme o tema abordado para a pesquisa descreve-se a proposta e o problema oferecido pelo mesmo, em seguida estarão descrito o objetivo geral e os específicos. Para finalizar, evidencia-se seu nível de contribuição na justificativa, a metodologia utilizada a apresentação do trabalho e as limitações do estudo. 1.1 TEMA

• • • • • • • • O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e

sSistema tributário das micro e pequenas empresas Sistema tributário nacional Sistema, segundo Silva, “exprime o conjunto de regras e princípios sobre uma matéria, tendo relações entre si, formando um corpo de doutrinas e contribuindo para a realização de um fim” (1995, p.242). Dessa forma, sistema tributário é o conjunto de normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo…

tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei…

Lucro Presumido 1. O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 2. Qual o significado de microempresa e de empresa de pequeno porte? Considera-se ME, para efeito do Simples, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…