Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO Anápolis 2010 HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Todos aqueles que trabalham com carteira assinada, automaticamente esta afiliado a previdência social, logo contribui para o INSS Com a regulamentação da Lei Complementar 123, o profissional contábil teve novamente que se ambientar e conhecer profundamente todas as etapas do processo comercial dessas entidades, afinal as modificações ocorreram não só na esfera tributária, assim cada dia mais, o…

deveres para requerer aposentadoria. Sobre a lei complementar 123 do simples federal veremos quantos e quais os tributos que consta neste sistema único de tributação, sem contar os benefícios para empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Os dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão…

sobre Empresas Micro Empresa Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. A Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas é uma dessas iniciativas. Outro programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de…

Lei Complementar 123/06 1) Do que se trata a Lei 123/06? É o novo estatuto das micro e pequenas empresas que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a elas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2) A lei diz que os tributos a serem cobrados às microempresas e empresas de pequeno porte se definem como Simples Nacionais. Que tributos são esses? Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 18 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com 2 INTRODÇÃO O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de…

Contabilidade para Pequenas Empresas. O CPC emitiu em separado este Pronunciamento Técnico PME para aplicação às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), que são compostos por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas. Este Pronunciamento é denominado: Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). PRONUNCIAMENTO CONTÁBIL PME * Aprovado em Dez/2009 pelo Comitê de…

Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente acerca da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado dá-se por meio da instituição do Simples Nacional, que corresponde a regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei…

E PEQUENAS EMPRESAS • Micro e Pequenas Empresas 1.2 Definição e Classificação Segundo o Sebrae, microempresa e um conceito criado pela a Lei nº 9.841/99, que estabelece normas também para as empresas e pequeno porte, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Microempresa é…

acumulados do mês de vencimento 28,68%: 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 INSS R$ 751,57 JUROS R$ 223,07 2. Devido á alteração de capital social o seu grupo de contabilizar o valor de 100.000,00 que foi investido no capital social da empresa, levando em consideração o fato que R$ 50.000,00 foi em dinheiro e 50.000,00 em bem (caminhão). Capital social Veiculo Caixa …