Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

Desde a regulamentação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, União, Estados e Municípios, passaram a ter as mesmas normas de recolhimento e apuração dos tributos das microempresas e empresas de pequeno porte o que revolucionou a legislação tributária, podendo recolher simultaneamente o [2]Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social…

Otília Denise Jesus Ribeiro5 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo verificar por quais motivos uma empresa que preenche todas as características exigidas pela lei não adere ao Sistema SIMPLES de tributação. Utilizou-se como método de pesquisa o estudo de caso, realizado em uma distribuidora de bebidas localizada na cidade de Lajeado-RS. Inicialmente foi apurado o imposto devido pela empresa com a utilização do SIMPLES. Em seguida foi calculado o imposto devido com a apuração…

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos…

pela Lei n. 9.317/1996, que em seu art. 3º, § 4º, dispunha, verbis: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. (g.n.). Para explicitar o que a…

..... 04 2.3 CONTABILIZAO DO CAPITAL SOCIAL......................................................... 04 2.4 CONTABILIZAO DO PAGAMENTO DA GUIA DE INSS............................... 05 2.5 ORIENTAES AOS PROPRIETRIOS DA EMPRESA................................... 07 2.6 ANLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123.......................................................... 07 3 CONCLUSO....................................................................................................... 10 REFERNCIAS............

da Lei Complementar nº 123/06, pela primeira vez, ousou tratar do referido tema, o que fez por meio de comissão técnica constituída para essa finalidade. Evidentemente, não se podem admitir orientações inúteis em norma legal, notadamente uma Lei Complementar, quando se sabe, fruto de trabalhos, encontros, debates e discussões, cujos resultados estão sendo aguardos há mais de três anos. Por outro lado, se o legislador pretendesse dispensar as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno…

Microempresa Me Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão,com no máximo 10 funcionários. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho, Seu faturamento anual é reduzido,com receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00 permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada.…

quais os órgãos de registro, os benefícios e impedimentos para formalização do MEI (microempreendedor individual), Microempresário e EPP - Empresa de Pequeno Porte. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A lei que instituiu o MEI é a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$…

MICROEMPRESAS Fortaleza, 17 de setembro de 2014. RESUMO Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as ME e EPP vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento isonômico em se tratando de licitações. Não obstante, as regras não serem de caráter geral, o tratamento dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da…

objeto da licitação de maior relevância e de valor significativo, consoante estabelece o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. 2 - É ilegal a exigência de que o profissional com habilitação técnica para execução de obra assine a declaração de disponibilidade técnica, visto que esse compromisso é da empresa, conforme se depreende dos comandos contidos nos §§ 6º e 10 do art. 30 da Lei 8.666/1993. A exigência, em procedimento licitatório conduzido por município para aquisição de…