Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica…

MANUAL DO DIREITO EMPRESARIAL GLADSTON MAMEDE Capitulo I- A EMPRESA O QUE É EMPREENDER? O sucesso está diretamente ligado ao empreendedorismo. Sucesso vem da idéia de suceder: uma seqüência de eventos que se sucedem até culminar um resultado almejado. Empreender também pode ser conceituado desta maneira, pois para empreender é necessário esforçar-se para que o planejamento desejado se torne efetivo. Para que o empresário tenha sucesso em seu empreendimento, é necessário que observe…

simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei…

Sossai Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual - MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades…

planejamento é de vital importância para as empresas O planejamento tributário, então, é de suma importância para a manutenção da existência das empresas. Considerando os diferentes tipos de Tributos existentes em nosso país, a alta carga tributária, atualmente, tem representado uma significativa parcela do resultado das Empresas, que interfere no resultado econômico das mesmas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, a maior parte das micro e pequenas Empresas, com a…

serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, daLei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço, independentemente do local do estabelecimento do prestador de serviço (sede, filial, escritório). O tomador de serviço é a…

Consulta prévia do local: Verificar a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local basta consultar a Prefeitura. Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social / declaração de empresário: A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a…

TIPOS DE EMPRESA •Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: TIPOS DE EMPRESA • Microempresa (ME): empresa que possui receita bruta menor que R$ 240 mil; • Empresas de Pequeno Porte…

Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual e vedações previstos no Art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e na Resolução nº 4 do Comitê Gestor…

determinada confusão quando se fala em microempresa e empresa de pequeno porte podemos diferenciá-las conforme os conceitos que lhes apresento. A microempresa ou ME é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito esta exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no Sistema SIMPLES. Já a empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica…