Mei micro empreendedor individual

O Microempreendedor Individual (MEI): vantagens e desvantagens do novo sistema
Jean Carlos Fernandes
Doutor em Direito Privado (PUC Minas).
Mestre em Direito Comercial (UFMG).
Professor Titular e Coordenador do Cruso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.
Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUC Minas.
Diretor Adjunto do Departamento de Direito Empresarial do IAMG.
Advogado.
Luciana Botelho Maciel
Graduanda em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico.
Henrique Matheus Mariani Sossai
Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico.
Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a recente figura do Microempreendedor Individual -
MEI. O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e serviços e do pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal, objetivando a regularização de muitos dos trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade.
1. Introdução
O objetivo deste artigo é analisar a recente figura do microempreendedor individual a fim de consulta e pesquisa de suas legislações próprias e correlatas para melhor compreendermos suas regras e procedimentos peculiares.
O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo
18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº
10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional.2
Assim, é considerado microempreendedor individual o empresário individual que se refere o artigo 966 do Código Civil, que aufere receita bruta, no ano-calendário anterior, de até trinta e seis mil reais, optante pelo Simples Nacional.
O MEI é uma nova forma revolucionária e desburocratizante da legislação de pequenos negócios e