Simples nacional

Da Importância para o Mercado Nacional (depois da explicação da ME e EPP)

Muitos países adotam instrumentos de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte, isto ocorre porque elas encaram “desigualdades” de mercado. Além de ter alto custo fixo, aspectos que dificultam a busca de benefício oriundos da competição de mercado. Ressalta-se também que, quando comparadas a empresas de maior porte, suportam um custo desproporcional, principalmente, no cumprimento de suas obrigações burocráticas e legais.

Neste sentido, destaca-se o princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País estabelecido no art. 170, inciso IX e reforçado pela previsão do art. 179, ambos da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 170, inciso IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).”

“Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Todo incremento realizado nas empresas, pelo pagamento reduzido de impostos, gera mais contratação, modernização, melhora no nível de competição com os mercados globalizados e aumento no fluxo de caixa. Além disso, a elevada carga tributária embutida em algumas modalidades de comércio, por meio da apuração pelo Lucro Real ou Presumido, pode levar ao desaparecimento prematuro das empresas. Diante disto, vale ressaltar que as microempresas e as empresas de pequeno porte exercem um papel importante dentro da estrutura produtiva da economia brasileira, em função do grande número de