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Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES"
LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996
DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Retificada no DOU de 30/12/1996, Seção 1, pág. 28814.
Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Alterada pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Alterada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001.
Alterada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Alterada pela Medida. Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 .
Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterada pela Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei n º 11.307, 19 de maio de 2006 .
Revogada a partir de 1º de julho de 2007 pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Alterada a partir de 2 de maio de 2007 pela Lei n o 11.501, de 11 de julho de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.
Capítulo II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção Única
Da Definição
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no