Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

estimulam o cadastramento dos trabalhadores informais, um dos benefícios é poder contar com a aposentadoria. Esse empreendedor tem como aliado uma tributação muito reduzida, já que esse trabalhador não pode ultrapassar R$60.000,00 por ano. De um total de empresas sendo abertas no Brasil, mais da metade são EI (Empreendedor Individual), indicando que o propósito inicial do projeto está sendo alcançado. O presente trabalho será dividido em cinco capítulos: ▪ Teoria de Weber ▪…

tratamento dado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte especialmente quanto à apuração e recolhimento impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; inclusive suas respectivas obrigações acessórias e ao acesso a crédito e ao mercado, desde 01 de julho de 2007 (LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno…

de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul – PEF/RS Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – Turma 002/2012 Universidade Franciscana - UNIFRA PROJETO DE PESQUISA A TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEU VÍNCULO COM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: Camila Fagundes da Silva Luciana Lisboa Neves Gass Orientadora Tutora: Zélia Mocelin Projeto apresentado como requisito para certificação de 160 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, no segundo…

simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1.3. A quem compete regulamentar o Simples Nacional? Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar…

PARTE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição da República estabelece no seu artigo 179 que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo inclusive, a alei, reduzir ou eliminar tais obrigações. “Art. 179 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às…

ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 – SUPER SIMPLES 1. Caracterização 2. Impedimentos 3. Benefícios 4. Importância para o mercado 1. Caracterização A lei Geral é o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar numero 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas(ME) e às Empresas de Pequeno Porte(EPP) no âmbito dos poderes da…

e econômico consequente dessa vedação. A constituição dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua abrangência alguns contribuintes em razão da atividade da empresa. Concluiu se que a vedação é inconstitucional, pois…

tributária para o enquadramento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, evidenciando o caminho menos oneroso para a escolha do tipo de tributação. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 GERAL Analisar o enquadramento fiscal na abertura de uma empresa em relação ao Simples Nacional. 1.3.2 ESPECÍFICOS Revisar a literatura existente sobre o tema da abertura e tributação fiscal de uma empresa Acompanhar o processo de abertura de pequena empresa do setor de comércio.…

Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Belém – PA 2011 ANTONIA SUZELLE ANTÕNIO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA DILVANI DA SILVA POMPEU JAQUELINE ALVES DE SOUSA MARIA MERCÊS COSTA DE ASSUNÇÃO PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA TATHIANA OLIVEIRA FARIAS SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte