Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

projeção EDVAN SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA MINIMIZAR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS TAGUATINGA/DF 2011 EDVAN SILVA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA MINIMIZAR A CARGA TRIBUTÁRIA NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

_______________________________________________________ Professor Examinador Aparecida de Goiânia, 2014 RESUMO A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito…

INTRODUÇÃO No Brasil a maioria dos negócios em funcionamento são constituídos de micros e pequenas empresas e por isso são de vital importância para a economia do país. Estas empresas são grandes geradoras empregos e riquezas, o que contribui de maneira significativa para o aumento do produto interno bruto do país - PIB. Entretanto um fator que tem sido bastante estudado é o fato delas não contarem com um sistema de gestão eficaz, o que quase sempre os leva a mortalidade logo nos…

RJ, nos termos da Lei 9.099/95 c/c art. 74 da Lei Complementar 123/2006, vindo propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXJ; pelas razões de fato e de direito que passará a expor. DO PROCEDIMENTO ADOTADO: Tratando-se de sociedade empresária limitida, devidamente registrada e enquadrada conforme Lei Complementar nº. 123/2006, sendo definida pelo artigo 3º inciso II da citada lei, que…

FGV – MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É…

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Estatuto da Micro e Pequena Empresa EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5…

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da…

PARA ME-EPP Atualizao pela Lei 11.638/2007 ROTEIRO 1. INTRODUO2. DISPOSIES GERAIS3. FORMALIDADES DA ESCRITURAO4. DEMONSTRAES CONTBEIS5. ESTRUTURA DO PLANO DE CONTAS6. MODELO DE PLANO DE CONTAS 1. INTRODUO O art. 3 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, define o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte para as sociedades empresrias, sociedades simples e empresrio, a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O art. 27 da Lei…

Pontos: 0,0 / 0,8 A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas. I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta. II.…

os bens pessoais de seu titular, aliás a despersonalização das pessoas jurídicas é muito comum em execuções judiciais em curso contra empresas ou firmas inadimplentes. Nome que identifica o comerciante no exercício do comércio. A finalidade de identificação do comerciante recomenda o registro da firma, garantindo a exclusividade de seu uso. Este tipo de empresa se aplica à atividade da indústria e/ou comércio. Não é possível abrir firma individual, cujo objetivo seja prestação de…