Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

escolha equivocada pode significar o próprio fracasso do futuro negócio. Por isso, é indispensável que o futuro empreendedor planeje a formatação societária de seu negócio; tenha consciência das implicações das escolhas que fará na constituição da empresa, adequando-as às características do projetado empreendimento. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O INÍCIO DA ATIVIDADE - ROBERTO BATATA DESEJA ABRIR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO: Pretende montar uma barraca…

ISS - Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador dos Serviços a partir de 2009 Comentário - Municipal - 2009/0633 I - Introdução Nesse ano de 2009 os tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos. A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais…

MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) Enquadramento de empresário como ME ou EPP O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30

JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para

fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem como o posicionamento jurisprudencial dominante, em especial, o do STJ. Para isso, serão re os históricos legais para…

VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MARIANA VIANA ROCHA PRISCILA SERRA DA SILVA TAYAR RIO DE JANEIRO, RJ. 2012 RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte hoje em dia são consideradas a maioria dos novos postos de trabalho no Brasil, e com isso tornando o estudo em o estudo em torno delas de relevante importância. Evidenciar as formas de tributação, pelas quais as microempresas e empresas de pequeno porte podem optar, dando…

SIMPLES NACIONAL  Conceito Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para…

A Lei Geral e o conceito de MPE 5- Qual a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte? Resposta: Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou…

O trabalho que se segue tem como intuito, apresentar a Classificao de Empresas. Entender de uma forma clara e objetiva o funcionamento nas micros e pequenas empresas, empreendedor individual, mdias e grandes empresas. Ser mostrado tambm o que a lei prev para cada um dos empreendedores, as vantagens e desvantagens de se ter o prprio negcio, seja ele um pequeno ou um grande negcio. Micro Empresas Microempresa, ou ME, a pessoa jurdica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou…

INTRODUÇÃO A dimensão da pequena empresa trata-se nada mais do que critérios que classificam o tamanho de uma empresa. Que constituem um importante fator de apoio às micro e pequenas empresas, permitindo assim que estabelecimentos dentro dos limites instituídos possam agir, com benefícios e incentivos previstos nas legislações referentes a esses empreendimentos. É um assunto amplo e importante para quem deseja instituir o seu negócio. Trata das leis trabalhistas até as leis empresarias.