Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

1) A lei que regulamenta as ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao…

diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O SIMPLES NACIONAL ABRANGÊNCIA: •A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): •ME, o…

CURSO TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS – Profº Sávio Barros EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A AV1 – 2012.1 Orientações: 1. O presente exercício deverá ser realizado individualmente pelos alunos e será avaliado com até 2 (dois) pontos a serem somados à nota da AV1 que valerá até 8 (oito) pontos. QUESTÃO 1: Joaquim, ocupante de um cargo de confiança de uma empresa estatal brasileira, ao se aposentar, recebeu uma considerável…

GLEIDE SOARES VALTER SANTANA SIMPLES: MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM COMPETITIVIDADE NO BRASIL Salvador Dezembro/2010 GLEIDE SOARES VALTER SANTANA SIMPLES: MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM COMPETITIVIDADE NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de curso como requisito para elaboração da Monografia ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade São Salvador ministrado pela professora

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I – PARTE GERAL Sociedade Simples 1- Objeto relacionado à constituição das sociedades simples. Sociedade Simples é a possuidora de simplicidade estrutural. Ocorre, por isso, presunção de pequeno porte e atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. A essa modalidade societária não se aplica a vedação do art. 977 do CC/2002, assim, podem contrair-se em sociedade simples mesmo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de

Pág. Pág. Pág. 2 3 4 5 6 Unidade 3 - A Lei complementar 123/2006 e as Licitações Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. Pág. 2 3 4 5 6 7 8 9 Exercícios de Fixação - Módulo III 18/05/2015 23:29 Pregão e Registro de Preços 3 de 24 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=21199 Módulo III - Pregão e Registro de Preços Ao final deste Módulo, você será capaz de: Definir pregão; Analisar aspectos referentes ao pregão pertinente a Lei nº. 10.520; e Reconhecer a importância do

[pic] TRABALHO DE DIREITO Curso de Administração de Empresas – D BUTANTÃ 2013 [pic] TRABALHO DE DIREITO Curso de Administração de Empresas – Noturno BUTANTÃ 2013 [pic] [pic] | | | |

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" - RESUMO - VANTAGENS A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de…

SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" - RESUMO - VANTAGENS Equipe Portal Tributário A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…