Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica. É uma declaração de dados que toda empresa tem a obrigatoriedade de entregar esses dados dentro de um determinado prazo para a receita federal todo ano. No ano de 2010 a data para a entrega do DIPJ foi até o dia 30 de julho, agora lamentavelmente só no ano de 2011 a entrega será permitida novamente para o DIPJ. Esse procedimento serve para que a receita federal possa ter controle a respeito das empresas sobre pagamentos de impostos, sobre o IPI…

nto financeiroNome da autora: Juliana Cristina de Sousa ; CPF: 290.276.108-27; Fone: (19) 32780409 Dados para Cadastramento da Obra: A Importância do Planejamento Financeiro para Micro e Pequenas Empresas; Valinhos, 2004. dados da licença no Creative Commons: Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Não a obras derivadas 2.5 Brasil. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.5/br/ ou envie uma…

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…

TURMA: Contábeis Profª : Gina Maria Aluno:___Fabiane Cristina Reis Moraes___________RA:__02350000962 Data: 30.05.12 1)Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: a ( ) que preste serviço de comunicação; b ( ) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; c ( ) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora…

IES – Grande Florianópolis Economia e Negócios Micro e pequenas empresas no Brasil São José, 20 de Maio de 2013 SUMARIO: Introdução.....................................................................................................................03 Definição de microempresa e de empresa de pequeno ...............................................04 O tratamento diferenciado no…

com pedido liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, por ato administrativo do ilustríssimo senhor presidente da – FINEP, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, conforme o art. 191 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, regendo-se pelos seus Estatutos conforme redação dada pelo Decreto nº…

sancionou a Lei Complementar 123/2006 que veio renovar e inovar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte denominado a nível nacional de Simples Nacional ou Super Simples. Possibilitou a agrupação de oito impostos numa única guia. Com o objetivo de diminuir a carga tributária sobre as empresas, no intuito de possibilitar as microempresas e empresas de pequeno porte crescimento. Concedendo um tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e…

oRIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA 6 4 aNÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 7 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar os principais benefícios adquiridos pelas microempresas e empresas de pequeno porte com a aprovação da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, trouxe facilidades quanto à contratação com o poder público e simplificou as diversas obrigações legais que as empresas precisam cumprir. Também…

Microempresa – ME e Empresa de pequeno porte – EPP Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito…

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios BRASÍLIA – ABRIL 2007 Sumário APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .........