mandado de segurança licitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

(I)................, sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ............... inscrita no CNPJ sob nº com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua e

(II) ...............sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ........nscrita no CNPJ sob nº..., com sede ....por seu advogado em comum conforme mandato AD JUDICIA inclusos (docs. 1/2), vêm, com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, proporem o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar,

em face da UNIÃO FEDERAL, por ato administrativo do ilustríssimo senhor presidente da – FINEP, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, conforme o art. 191 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, regendo-se pelos seus Estatutos conforme redação dada pelo Decreto nº 7.954/2013, na qualidade de autoridade coatora, com representação na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 3º andar, CEP 22210-901, em face das razões de fato e de direito a seguir articulados.

I – ASPECTOS PREAMBULARES.

I.1. Do cabimento do Mandado de Segurança.

A Carta Constitucional Política Brasileira de 1988, prescreve no art. 5°, inciso LXVIII, o seguinte dispositivo, in verbis:

“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança