Mandado de segurança oab 2006.3

PRATICA ADMINISTRATIVA
PEÇA OAB 2006.3

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVIL DA COMARCA DE______.

TIJOLO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Exa. com fulcro no art. 5°, LV, 37, XXI e 171, p. 1º, III, todos da Constituição Federal e no art. 1° e 18 da Lei n° 1.533, de 31.12.51, art. 151 e 206 do CTN e art. 1º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da lei 8.666-93 a fim de impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista do Estado X praticado durante certame licitatório, por ser o mesmo ilegal e violador do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de direito e seguir alinhadas:

I – DOS FATOS

O Banco Regional Estadual, visando a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante.

Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS.

Tempestivamente, após tal ato, a impetrante entrou com recurso, sendo este não conhecido em razão de alegação de itempestividade.

Sucede que, tais atos que declarara a peticionária inabilitada e impedida de recorrer administrativamente, afiguram-se manifestamente contrários à ordem legal, como também mostram-se violadores de direito líquido e certo da impetrante, como à frente demonstraremos.

II – DA TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

O Mandado de segurança é cabível, já que ainda não houve o transcurso de 120 dias. (art. 18 da Lei 1533-51)