Mandado de segurança contra Licitação

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Fsa Construçoes, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, vem, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro na lei 12016/, lei 8666/93 e art. 5º da Constituiçao Federal impetrar o presente

Mandado de segurança com pedido de liminar

Em face do Sr. Ministro do Planejamento do governo Federal, que pode ser encontrado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, situado no Bloco C - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, 70046-900.

Dos fatos

O Senhor Miguel da Silva, dono da empresa Fsa Construçoes, pretendia participar da licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty,na cidade de Teresina – PI, porém, ao conferir o edital, percebeu que este continha quesitos abusivos e critérios escusos para excluir empresas interessadas de participar da licitação. O Sr Ministro do Planejamento, publicou um edital no dia 05/10/14 com quesitos técnicos que eliminam todas as empresas brasileiras do ramo, exceto uma, de propriedade do Sr. Adalberto de Sousa, primo do Ministro.

O valor da referida obra, como consta no edital, é de R$ 60000000,00. Valor considerado bem acima do valor de mercado, e portanto superfaturado, como comprovado por documentos em posse do Senhor Miguel.

O senhor Miguel da Silva afirmou que participou da construção de outras pontes similares, as quais não exigiram tantos requisitos técnicos. Apresentou ainda cópias de contratos com o governo federal para a construção de 03 pontes semelhantes.

Do Direito.

- Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça, nos termos do art. 5º, LXIX e LXX, da Carta Republicana. O edital da licitação fere