Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [XXX] VARA FEDERAL DE [XXX]

Ref.: Mandado de Segurança [XXX]

[XXX], QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seus bastante procurador infra-assinado vem apresentar esta: CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado pela empresa [XXX]. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: A Superintendência do IBAMA em [XXX] realizou o Pregão Eletrônico nº [XXX], com objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância para as diversas instalações desse Órgão.
Realizada a sessão de abertura e formulação de propostas, foi divulgado o resultado da licitação, quando a empresa [XXX]. teve sua proposta desclassificada face irregularidades presentes em suas planilhas.
A [XXX] apresentou recurso contra a decisão do Pregoeiro alegando que o não preenchimento correto da planilha de preços não é motivo para a desclassificação. Além disso, alegou suposta irregularidade na proposta da empresa [XXX]. concernente à cotação de taxa de lucro e CPMF (p. 347).
Por evidente, a requerida apresentou contra-razões (p. 349) ao recurso administrativo interposto e, como era esperado, o recurso teve seu provimento NEGADO (p. 356).
Inconformada com a decisão administrativa apresentada, a requerente foi até o Poder Judiciário apresentar fatos distorcidos e que não conferem com a realidade dos documentos, como foi observado, quando da negativa de liminar.
Quando da peça exordial, três são os argumentos fundamentais da impetrante, a saber: a) a impetrante foi desclassificada por equívoco de preenchimento de suas planilhas; b) A diferença de preço entre as empresas é de apenas um centavo; e c) a empresa [XXX] vem sofrendo processo administrativo no CADE.
Passa-se à discussão dos pontos em separado. 1. Quanto à desclassificação da proposta da [XXX]
De acordo com a Ata do Pregão, a proposta da empresa [XXX] foi desclassificada por dois motivos:
a) Falta de