Mandado de Segurança - Licitação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ........... - CAPITAL

Processo nº _______/______
PEDIDO DE LIMINAR
DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

...................., brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG ................., inscrita no CPF/MF ................, residente e domiciliada à ......................, por sua advogada bastante procuradora infra-assinada, com endereço para receber notificações cito a .......................... conforme instrumento de procuração em anexo (Doc. 01), com amparo nos termos do da Lei nº 12.016/09 c.c artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem com o devido acato a presença de V. Exa. Impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato praticado pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL/SP DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, com sede à Praça ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Impetrante participou da Concorrência Pública de nº ........... conforme Ata nº ............. (Doc. 03) promovida pela Comissão Especial de Licitação da Caixa Econômica Federal, para o fim de comercializar, por meio de regime de permissão, as lotéricas administradas pela Caixa na categoria Casa lotérica ou Unidade Simplificada de Loterias, no Estado de São Paulo, vinculadas à SR .................... e ao processo de licitação nº.................... no valor de R$ .................(................)- (Doc. 03-A).

Note-se que o Pré-Contrato foi firmado entre as partes no dia ................, tendo a impetrante o prazo de 30 dias para concluir a instalação, sendo o prazo final para a conclusão das etapas previstas para a outorga da permissão o dia ................,