PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SUA APLICABILIDADE

INTRODUÇÃO
O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05.
O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou modificações de outras normas jurídicas suficientemente capazes de atender as necessidades inerentes à função originária do Plano Especial de Recuperação Judicial.
O Autor trará à baila neste artigo a necessidade de uma regulamentação substancial e eficaz para a recuperação dessas empresas, pois estas últimas são consideradas de grande importância para o crescimento econômico e social do Brasil, tendo em vista o grande número de empresas enquadradas nesta classe empresarial.
Para se chegar a uma conclusão coerente e satisfatória, o presente artigo utilizará como base o estudo dos conceitos de microempresas e empresas de pequeno porte, uma breve análise sobre os diplomas que regularam e regulam a falência e recuperação desses tipos de empresa, as fases de recuperação e por fim a opinião de alguns doutrinadores a respeito da real aplicabilidade e eficácia das normas falimentares na sociedade empresarial brasileira.
Dessa forma o Autor aguarda que fique evidenciada a importância de um ordenamento jurídico cabível e pertinente a realidade econômica e financeira, no que tange a recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte.

1 CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO BRASIL
No direito brasileiro, encontramos o conceito do que são empresas de pequeno porte e microempresas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, ambas conceituadas como sendo as sociedades empresárias, simples, ou a empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários a