Lei Microempresa E Empresa De Pequeno Porte

MICROEMPRESA Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. No Brasil as microempresas e as empresas de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples/Federal, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Segundo o artigo 966 do Código Civil Brasileiro,…

1 – Pesquisa sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e suas peculiaridades legais– Lei Complementar123/1999), abordando os seguintes aspectos: a) DA definição de microempresa e empresa de pequeno porte; Resposta: Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis…

Sebrae_CartilhaMePE(7).qxd 17.04.07 15:50 Page 2 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios BRASÍLIA – ABRIL 2007 Sebrae_CartilhaMePE(7).qxd 17.04.07 15:50 Page 116 Sumário APRESENTAÇÃO...........................................................................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI…

comerciante. Por outro lado, dado o crescimento dos negócios, os comerciantes individuais e as sociedades comerciais passaram a necessitar de uma organização em que se unissem capitais e trabalho, para atender às demandas do comercio. Nasceu ai a Empresa Comercial. 1.0- BREVE HISTÓRIA DO COMERCIO No começo da civilização, os grupos sociais procuravam bastar-se entre si mesmos, produzindo material de que tinham necessidade ou se…

Problemas Relacionados às Microempresas no Brasil Francismar Domingues 1 1. INTRODUÇÃO Frente à grande importância social que as Micro Empresas representam no Brasil, é notável que deva ser dado a devida preocupação com essas instituições. Não é difícil encontrar relatos de pequenos empreendedores que expõem o quão difícil foi dar início ao seu empreendimento. Dentre várias condições adversas no processo de abertura de uma Micro Empresa, a burocratização tem grande destaque,

Empresa de pequeno porte Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,…

Gvlaw ecimentos Amaro, João Benjamin de Campos. A aplicação das retenções de INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização…

Porte das Empresas Uma empresa é uma pessoa jurídica com o objetivo de exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens e/ou serviços, com o objetivo de atender a alguma necessidade humana. O lucro, na visão moderna das empresas privadas, é consequência do processo produtivo e o retorno esperado pelos investidores. No Brasil existem cerca de 6 milhões e 600 mil empresas formais, das quais 99% são microempresas e pequenas empresas.…

Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. A sistemática de…

Tributários Brasileiros SIMPLES NACIONAL O SIMPLES NACIONAL é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido criado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de Dezembro de 2006, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de Janeiro de 2007. Esta lei estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo não só o regime tributário…