Simples naconal
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O SIMPLES NACIONALO QUE É O SIMPLES NACIONAL?
•O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.
O SIMPLES NACIONAL
ABRANGÊNCIA:
•A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
•ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.
•EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
O SIMPLES NACIONAL
RECOLHIMENTO UNIFICADO DOS SEGUINTES TRIBUTOS: •Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
•Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
•Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
•Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
•Contribuição para o PIS/Pasep; •Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); •Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS);
•Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O SIMPLES NACIONAL
QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
•As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
•A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. •A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do