Lei Jurídica X Lei

UNIDADE VIII Na questão de número 93, marque V nas afirmativas verdadeiras e F nas afirmativas falsas. Questão 93 Considere que, após regularmente adotados os procedimentos estabelecidos para a sua elaboração, tenha sido editada uma lei, determinando a instalação de “pardais” nos cruzamentos, para fotografar os veículos que avançassem o sinal vermelho, com vistas à cobrança de multas dos motoristas infratores. Com a instalação dos “pardais”, 99% dos motoristas passaram a…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de…

http://www.classecontabil.com.br Cumprimentos Lucro Presumido - IRPJ e CSSL Descrição O Lucro Presumido é um sistema opcional e simplificado, de cálculo do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, devidos pelas empresas cuja receita bruta anual não supere o limite de R$ 48.000.000,00. Apenas as empresas obrigadas a apurar o Lucro Real é que não podem optar pelo Lucro Presumido, ainda que sua receita bruta esteja situada dentro…

Constituição até a legislação infra-constitucional (leis, decretos e outros instrumentos legais) que servem como medidas de apoio. A primeira medida legal surgida no Brasil ocorreu em 1.984 com a Lei 7.256 do Estatuto da Microempresa, a qual estabeleceu um tratamento especial às Empresas de Pequeno Porte, nos áreas administrativas, tributárias, previdenciária e trabalhista. Visando incentivar as Micros e Pequenas Empresas, outras medidas legais foram tomadas. A Lei 9.317 de 06 de…

Constitucional 3.1 O que significa? Procedimento mais solene para alteração de seu texto 3.2 Qual é a finalidade? Estabilidade da Constituição 4) Controle de Constitucionalidade Leis e atos normativos x CF Preâmbulo não compõe a cf para efeitos de controle de constitucionalidade ( Não tem força jurídica) 4.1 Aferição 4.2 Bloco de Constitucionalidade (Louis Fauoreav) Os elementos identificados na CF que permitem a realização do controle. (preâmbulo não entra) Artigos,…

constitucional existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Identificar quais as preocupações e divergência quanto à estabilidade Constitucional pela variação da Interpretação desta. Demonstrar as características da mutação constitucional permitidas por lei e a relevância das Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. JUSTIFICATIVA Falaremos sobre a relação entre a mutação Constitucional e a coisa julgada no Controle Abstrato de Constitucionalidade…

Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O costume: é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito; A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por…

Planejamento Tributário: Lucro Real versus Lucro Presumido trimestral um estudo de caso para a empresa Agropecuária X Ltda. 21/09/2012 Daniele Fernanda Ferreira Prof. Ricardo Rosa Dutra RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre os dois regimes de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido . Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada, objetivando minimizar os gastos com os tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, e

embriões excedentários e sua experimentação é o artigo 5º da Lei de Biossegurança – lei nº 11.105/2005. Tal artigo, desenvolvido em dois incisos, trata das condições requeridas para pesquisa científica realizada a partir de embriões humanos produzidos pela técnica de fertilização in vitro e não utilizados no procedimento. Porém, perante essa regulamentação, suscitaram considerações acerca do princípio da dignidade humana e o início da tutela jurídica da vida humana. 2 OBJETIVOS 2.1…

Fase subjetiva - corporativista. Caracterizada pelas corporações de mercadores. Bastava o fato de um determinado indivíduo se inscrever numa corporação para ser caracterizado como comerciante. Sendo comerciante, as regras que regiam suas relações jurídicas era o Direito Comercial (quem criava tais regras eram as próprias corporações). Quem julgava tais demandas eram os "consule". 2. Fase objetiva. Passou a importar o objeto que era desenvolvido pelo indivíduo. Código comercial francês…