Lei Jurídica X Lei

– CRITÉRIO TEMPORAL Aplicação aos negócios • Qualificação jurídica destes atos e fatos – CRITÉRIO DA LICITUDE Gerar o menor ônus • Visa a maior economia possível de tributos • Desoneração total  anulação da obrigação tributária • Desoneração parcial  menor carga tributária • Adiamento da obrigação  empurrar a obrigação o mais longe possível no tempo Planejamento anterior ao fato gerador Dentro dos contorno da lei Objetivo Menor carga tributária Maximização do…

1. TEMA: Alienação Fiduciária de bens móveis e imóveis - A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Análise da constitucionalidade e da inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, a qual a análise exposta pretende concluir ao final, pela constitucionalidade e via de conseqüência, a plena…

punições para os que a exploram em desconformidade com o estabelecido em Lei. Assim, surgem os dispositivos legais que dão ao Estado o poder de puni­los, todavia, é importante saber se diante da atuação do Estado o suposto infrator pode valer­se da lei para evitar abusos por parte do Poder Público. Assim, deve­se averiguar se na legislação brasileira existe essa possibilidade jurídica e que tipo de ação deve ser utilizada para tal fim. …

Direito Objetivo x Direito Subjetivo Direito objetivo: são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. Direito subjetivo: capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e

O ócio era valorizado, o trabalho não era dignificante. O escravo era objeto, sem personalidade jurídica. - Vassalos (servos do Sr. Feudal) - servidão . O senhor concedia o uso da terra para o vassalo produzir, em troca pagava com sua produção. O servo tem personalidade jurídica. - Corporações de ofício - e trabalho assalariado - surgiu paralelamente à revolução industrial -> começaram a surgir leis que protegiam o trabalho. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT -…

acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos…

JUSTIFICATIVA O vocábulo vivissecção1 diz respeito à dissecação anatômica ou qualquer outra operação congênere feita em pessoa ou animal vivo para estudo de algum fenômeno fisiológico. Para a lei 11.794/08, que regulamenta esta prática, o art. 3°, III, considera experimentos, para a finalidade da lei, os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas. A vivissecção tem como…

Constituição Mexicana/1917. Sujeito x Objeto Direito Público x Direito Privado Conceito: Princípios Economicidade Eficiência Generalidade – Deve ser útil a todos. Direito de propriedade – Direito de adquirir. Liberdade de comércio e indústria – Desde que o objeto seja lícito, todos tem o direito de comerciar, empreender. Igualdade – Todos são iguais perante a lei. Regras A norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas; A norma jurídica deve tomar como…

pública, ex: casamentos entre irmão, que há proibição e não pode ser alterados. Direito Administrativo. Conceito: Para a escola legalista ou exegética, o Direito Administrativo é tão somente um estudo de leis. Ficando superada esta teoria. Passando a ser um estudo de regras (leis) e princípios. LEIS + PRINCÍPIOS 1 teoria: chamada de Escola do Serviço Público, dizia que estuda o serviço público, no entanto representava toda a atuação do Estado, sendo muito amplo, praticamente exclui…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei. Art 2º O exercício da profissão…