Lei Jurídica X Lei

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

uma linha reta, ou seja, conforme a norma. O direito é o que está conforme a lei. IMAGEM DA JUSTIÇA Balança: expressa a idéia de equilíbrio, igualdade e ponderação buscada pelo Direito no momento das decisões e aplicação das leis. Espada: signifca a força, o poder de fazer sua decisão ser cumprida (poder de polícia) Venda nos olhos: indica imparcialidade, tratamento igual às partes. DIREITO NATURAL DIREITO POSITIVO X O Direito Natural nasce a partir do momento em que surge o…

deve nortear a competência legislativa na determinação de todas as formas de relações jurídicas tributária. Em se tratando de relações jurídicas tributárias é visível que toda relação possui em regra um elemento objetivo, um subjetivo e um objeto. O presente projeto visa focar, em um determinado aspecto do elemento subjetivo da relação, qual seja a sujeição passiva. O estudo das relações jurídicas obrigacionais leva a entender que sujeito passivo é o ser que em…

mais diversas áreas de interesse público, tais como promoção da assistência social, educação, saúde, defesa do meio ambiente e pesquisas científicas, entre outras e, para a consecução das finalidades a que se propõem, essas entidades adotam formas jurídicas previstas pelo Código Civil Brasileiro. As entidades do Terceiro Setor brasileiras exigem um padrão específico de registro contábil para que possam produzir prestações de contas compatíveis com sua realidade, a fim de oferecê-las…

remuneração dos valores por eles investidos na composição do capital próprio das empresas. Ate 1995, os rendimentos que o titular, sócio ou acionistas recebem pelos investimentos referiam-se apenas a dividendos e que decorrem dos lucros apurados. A Lei 9249/95, art. 9º , criou a figura dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), como remuneração adicional aos dividendos. A JCP é facultativa e podem substituir os dividendos obrigatórios. A base para remuneração é a Taxa de Juros de Longo…

EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL GURUPI 2014 SATRIO PORTILHO CALIXTO A RESPONSABILIDADE DAS EDITORAS GRÁFICAS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL Projeto de Monografia Jurídica apresentado à Disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica II, do Departamento Ciências Jurídicas, como requisito para conclusão do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário UNIRG. Orientador: Prof. Esp. Paulo Izídio da Silva Rezende GURUPI 2014 SUMÁRIO 1…

diversas acepções da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: direito subjetivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. R: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue…

do Direito: estudo do fenómeno jurídico na sociedade. Etnologia Jurídica: estudo do direito enquanto manifestação cultural do homem. Política do Direito: estudo da evolução e aperfeiçoamento do direito vigente. Filosofia do Direito: estudo da génese e do fundamento do direito. Orientações da Filosofia do Direito 1 – Positivismo / Normativismo 2 – Antipositivismo / Antinormativismo 1 - Positivismo / Normativismo: ordem jurídica enquanto direito, conjunto de regras em vigor. Tudo…

I.I Nome: Imposto sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a ele equiparar;O arrematante de produtos

procurava controlá-los, sem que percebessem. Atualmente a contabilidade é vista com ponto importante nas empresas, visto que ela nos auxilia a tomar certas decisões, e por ser um ponto fortíssimo hoje as empresas procuram estar informadas com relação às leis de acordo com o perfil de cada entidade, visto que a contabilidade é ampla e muito complexa. Por esse motivo é preciso analisar vários fatores, inclusive o regime tributário. No Brasil, a carga tributária é muito alta e dessa forma…