Lei Jurídica X Lei

empresas de pequeno porte, oferecendo a eles tratamento diferenciado a fim de calcular e a recolher os impostos e contribuições pela sistema tributário simplificado, desde que estejam enquadrados no art.3° da lei complementar 123. Neste documento esta sendo apresentado às disposições da lei complementar 123, referente às empresas e atividades impedidas e autorizadas ao sistema de tributação simplificado. Onde esta também abordado a abrangência dos tributos e as obrigações acessórias…

CENTRO UNIVERSITARIO CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ– FADIMA (Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão) Pedro Henrique Nicolau dos Santos A VALORIZAÇÃO JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Maceió, 2011 Pedro Henrique Nicolau dos Santos A VALORIZAÇÃO JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS Projeto de Pesquisa apresentado á

empresas pesquisadas. 2.4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS Os regimes tributários podem ser definidos de acordo com a atividade exercida podendo ser: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (nova nomenclatura dada com o advento da Lei Complementar 123/2006). Cabe esclarecer que cada regime tributário apresenta uma legislação particular que define todo o procedimento a ser seguido pela empresa para tomada de decisão no que tange ao melhor enquadramento. 2.4.1…

penal) Conceitos fundamentais: jurisdição, ação, processo, lide, relação jurídica processual (RJP) Estado - juiz RJP Autor - relação jurídica material- Réu RJP – procedimento – sequência de atos processuais…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o…

imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros…

DIREITO CIVIL – II REVISÃO:  MORAL X ÉTICA X DIREITO X JUSTIÇA MORAL ÉTICA - Consciência individual. DIREITO “Directum”: - Busca fundamentar o - JUSTIÇA noção - É a materialização do - Obediência a normas; bom modo de viver pelo geométrica em linha reta – valor. tabus; costumes mandamentos ou pensamento humano. culturais, - É - “É a fonte de todos os busca o justo. princípio, é - Vínculo jurídico, relação valores hierárquicos ou religiosos permanente, é universal, é de…

DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS E POLITICAS CURSO: DIREITO ESTUDO COMPARADO SOBRE A PARTILHA DA HERANÇA NO DIREITO POSITIVO E NO DIREITO COSTUMEIRO NA CULTURA UMBUNDU BERNARDO GENITO CHILAMBU LIVAMBA Lubango 2013 BERNARDO GENITO CHILAMBU LIVAMBA ESTUDO COMPARADO SOBRE A PARTILHA DA HERANÇA NO DIREITO POSITIVO E NO DIREITO COSTUMEIRO NA CULTURA UMBUNDU Trabalho de Conclusão de Curso, em opção ao título de Licenciado em Direito, apresentado ao

conflitos, estaremos diante de uma antinomia jurídica. Antinomia ocorre com a existência de duas normas, tipificando a mesma conduta, com soluções antagônicas, onde repousem três requisitos: incompatibilidade, indecidibilidade e necessidade de decisão. Ex.: Art. 1º, do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941: "Art. 1º. O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei." Art. 1.521, da Lei n.º 10.406, de 10…

obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Letícia. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por principal objeto de estudo a união homoafetiva sob a ótica jurídica no atual Direito Brasileiro. O objetivo específico consiste em analisar juridicamente e discorrer sobre a união homossexual sob o prisma legal, baseando-se, inclusive, na mais recente decisão do STF sobre o assunto. Mas não é só, o…