Lei Jurídica X Lei

FUNDAMENTOS BÁSICOS DO DIREITO FINALIDADE DO DIREITO: Prevenir o surgimento de conflitos sociais, bem como soluciona-los nas suas ocorrências. “PROTEGER O BEM COMUM” DIREITO – BILATERAL – COERCÍVEL MORAL – UNILATERAL – INCOERCÍVEL DIREITO SUBJETIVO X DEVER JURÍDICO “DIREITO É HETERÔNOMO, BILATERAL E COERCÍVEL” DIREITO NATURAL: Eterno, imutável, universal. Inspira o Direito Positivo e persegue a Justiça. TRIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO (REALE): FATO – VALOR – NORMA TEORIA DOS…

RESUMO FILOSOFIA – 1º BIMESTRE – 2º ANO GUSTAVO ZANOLLO – 2ºCD DIREITO CLÁSSICO X DIREITO MODERNO. DISTINÇÃO DIREITO CLÁSSICO - VISÃO DE MUNDO ASSOCIADA A SOCIEDADES TRADICIONAIS. - TRADIÇÕES SÃO CLÁSSICAS. - É BASICAMENTE COSTUMEIRO. - NÃO SE DIRIGE A TODOS EM GERAL. – COSTUMES ESPECÍFICOS DE UM GRUPO ESPECÍFICO - ESTAMENTAL POR ESTAR LIGADA A ESTAMENTOS – DIREITO PRÓPRIO. - RESPONSABILIDADE ORIGINALMENTE É COLETIVA. - HAVIA SANÇÕES RELIGIOSAS. - A COMPREENSÃO ERA UMA SABEDORIA ÉTICA. -…

APS (Atividade Prática Supervisionada) do 6/7° semestre do curso de ­Ciências Contábeis. Brasília, 20 de Maio de 2014. Sumário Introdução No Brasil é possível uma mesma empresa optar por apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em três regimes de tributação diferentes, sobre o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Diante desta Legislação flexível, e utilizando uma base de dados reais de uma empresa que atua prestando serviços de Limpeza,…

público ( do qual não pode dispor, pois , há uma lei que prevê os gastos ) As receitas do estado são ORIGINÁRIAS , receitas que o estado adquire através da exploração de seus próprios bens e DERIVADOS , são aquelas que o estado adquire através de bens de terceiros. A maior fonte de receita pública é a DERIVADA , notadamente os TRIBUTOS . A lei traça o limite da cobrança de receitas Tributos são receitas públicas derivadas , de correntes da LEI ( em sentido estrito), que não pode ter…

comercialização da produção agropecuária, e é regulada pela Lei 8870/04 e Lei 8212/91, que regem as disposições quanto aos produtores rurais pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. Contudo, uma análise mais apurada acerca do referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001. Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a…

Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências…

de conhecimento e abrindo o caminho para a Fé. Lei eterna X Lei Temporal. A lei eterna é ABSOLUTA, IMUTAVEL, PERFEITA E INFALIVEL, infinitamente boa e justa. A lei eterna inspira a lei humana da mesma forma que a natureza divina inspira a natureza humana. A lei humana se lança no controle do comportamento do homem relacionando se com os outros homens e com o que cerca, portanto é transitória. A fonte ultima de toda. A lei humana seria a lei Divina, no entanto, a sua…

Guilherme Marinoni A preocupação com a efetiva tutela dos direitos é o norte deste advogado. Luiz Guilherme Marinoni, que também é professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná, nunca pensou em seguir carreira que não a jurídica. Isso porque, durante o então ginásio, Marinoni sempre se sentiu atraído pelas discussões de conteúdo político e filosófico. “As questões de justiça social eram as que mais me interessavam”, recorda. “Assim, a escolha pela…

exploração 3- contrato de consórcio público contrato administrativo multilateral, porque tem várias partes com interesses comuns, assinado por entidades federativas, tendo como característica, a personificação do contrato, criando-se uma pessoa jurídica para administração (gestão contratual) de direito privado – associação pública (integra administração indireta de todas entidades consorciadas) – ou privado. observa-se que as dívidas decorrentes as entidades consorciadas respondem…

A Aplicação do Direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas: 1. Introdução O Direito moderno, que aparece desde o séc. XIX, é chamado direito dogmático. O inicio do processo de dogmatizarão se deu na Roma Antiga, através de um quadro regulativo geral que determinava as leis que seriam impostas. A primeira teoria jurídica dos romanos foi a responsa, que deu origem a jurisprudência, depois Justiano, o imperador, realizou o Corpus Juris Civi, que serviu de base para