Lei Jurídica X Lei

Unidade: UNIDADE 04 – Conceitos da Ciência do Direito. Título/autor como referência de leitura (arguição): 1- Segurança Jurídica /PAULO NADER (CAP. 12) 2- Fato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 3- Ato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 4- Relação Jurídica (relação de direito)/ DIMOULIS (Lição 13) 5- Negócio Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 6- Ato ilícito - ilicitude/ NADER (CAP 34) 7 –Sanção jurídica. (incluindo Sanção, coerção e coação) / BETIOLI (Lição VI) 8- Caso fortuito e Força Maior./(CÓDIGO…

sexuais e educacionais bastante distintos, existe a convicção de que a vida familiar se faz presente em quase todas as sociedades. Cabe aqui afirmar que não é possível a existência de uma sociedade sem organização e principalmente sem segurança jurídica, sabendo que o Direito sozinho não gera o bem-estar social, e seus valores não são provenientes do legislador, e sim é a pura expressão da sociedade. A proteção familiar é assegurada nos planos jurídico, econômico e social, assim como o…

1 TEMA A nova Lei do Estupro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão. 3 PROBLEMA De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante…

mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a…

oneroso de ponto de vista fiscal.” Borges, por sua vez, menciona que “A natureza ou essência do Planejamento Fiscal – ou Tributário – consiste em organizar os empreendimentos econômicos – mercantis da empresa, mediante emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios.” Discute sede a urgente mudança de nosso sistema…

de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e 9.472/97 (Lei de Telecomunicações), as operadoras privadas de televisão por assinatura já dispõem de instrumentos normativos aptos a regular o exercício de suas atividades nos termos exigidos pela Carta Magna, motivo pelo qual a instituição de nova legislação sobre o assunto é desnecessária. No entanto, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 29/07 cuja aprovação importará…

a religião e a lei ao aquilo que a natureza não se pode obter”. Mas Gomes (2000) relata que a adoção é o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural da procriação, o vínculo de filiação. Nisso a adoção se diferencia em cada autor citado. A adoção propriamente dita ocorre em relação ao aliene juris termo em latim que significa relação jurídica de família determinando a submissão do filho adotivo a patria protesta doatante. Na sua natureza jurídica o…

Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96).

paciência que tiveram comigo. E a todos de que uma forma ou de outra me ajudaram nesta longa caminhada. “Quando decidimos por algo, usamos primeiro a emoção e depois a razão para justificar”. (Lei Universal) SUMÁRIO Agradecimentos 2 SUMÁRIO 3 Introdução 13 1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 15 1.1 - Apuração do Imposto 15 2 - EMPRESAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL 16 3 - LUCRO REAL TRIMESTRAL, OU RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA 17 3.1 - Pagamento por Estimativa 18 3.1.1- Aspectos…

causa 6.2. Adicional da Lei Complementar nº 110/01 7. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas não Optantes pelo SIMPLES Nacional 8. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 9. Desoneração da Folha de Pagamento 9.1. Não aplicação 1.Introdução Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão de obra. Certos encargos são fixados por lei como um…