Lei Jurídica X Lei

Aplicação e execução de leis • Separação entre público e privado (Estado e sociedade civil) GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL • Fontes diretas ou imediatas: São aquelas que por si só são suficientes para gerar a regra jurídica( lei e costume: geram regras) • Fontes indiretas ou mediatas: São aquelas que não tem tal poder e são encaminhadas à elaboração da norma. (doutrina e jurisprudência: não geram regras) Direito Romano: Conjunto de princípios, preceitos e leis utilizados…

ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato,…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera o dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretoo o o Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei o Complementar n 63, de 11 de janeiro de 1990; o e revoga as Leis n 9.317, de 5 de…

Pesquisa Rio de Janeiro 2014 1) O AMPARO JURÍDICO AO EMBRIÃO EXTRAUTERINO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2) ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO EMBRIÃO EXTRAUTERINO A definição do tema paira sobre o exame das teorias que tentam definir a personalidade jurídica do embrião extrauterino. Tais teorias paralelamente acompanham a evolução biocientífica, já que surgem daí procedimentos tecnológicos, posto que há tempos inimagináveis,…

Curso de Pesquisa Jurídica por Edilenice Passos edilenice@infolegis.com.br Curso de Pesquisa Jurídica Objetivo principal: Oferecer uma visão geral sobre as fontes de informação na área do Direito, proporcionando aos participantes uma melhor compreensão dos aspectos que auxiliam ou interferem no processo de busca e recuperação da informação jurídica. Curso de Pesquisa Jurídica Requisitos para a realização de pesquisa jurídica A eficiência do…

tributária a um patamar quase insuportável, equivalente a 34,7% do PIB. Para a adoção deste modelo econômico-tributário a legislação fiscal brasileira vem passando por alterações constantemente, por meio de emendas, medidas provisórias, leis complementares. A administração publica federal se vale de uma constituição baseada em detalhes e não em princípios, passando assim a deixar lacunas, as quais as empresas podem e devem se valer a fim de preservar seu patrimônio das…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei 12.376/2010 alterou a LICC para LINDB. Somente alterou o nome da Lei, ou seja, do Decreto-Lei 4657/42 e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica…

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça a. Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional i. Art. 5°, XXXV da CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder…

indivíduos são concebidos na esfera pública apenas como receptores dos serviços oferecidos não podendo participar ativamente nesta geração de benefícios. ( V ) Na esfera privada os indivíduos entendidos como pessoas físicas podem se organizar em pessoas jurídicas buscando satisfazer seus interesses particulares. ( V ) Sobre os objetivos das Instituições, pode-se afirmar que são legalmente determinados e devem ser permanentemente perseguidos para atendimento dos interesses da…

Decreto-Lei 911/69, que alterou profundamente a relação jurídica antes existente na lei 4.728 de 14 de julho de 1965. Mais do que isso, tal legislação subverte totalmente a lógica do próprio Direito e da Justiça, na medida em que, desequilibra a relação entre as partes, em favorecimento do credor (art. 2º e parágrafos); interfere na livre iniciativa do juiz (art. 3º- parte final) e suprime direitos do devedor (§ único do artigo 5º). Nascido no berço do governo militar, esse decreto-lei…