Lei Jurídica X Lei

DIREITO DATA: 25/09/2012 PROFESSOR: CLÁUDIO SANTOS PESO: ORIENTAÇÕES GERAIS: a) cada questão objetiva vale meio ponto e a questão discursiva 2 (dois) pontos; b) marque exclusivamente com um X somente uma alternativa por questão; c) questão rasurada, marcada mais de uma vez ou que não utilize um X é nula; d) utilize somente caneta esferográfica preta ou azul; e) não é permitida consulta; f) coerência, coesão, clareza de raciocínio, objetividade e correção gramatical são critérios de…

irregular, pedem refúgio ao Brasil, cabendo ao Estado o dever de ampara-los. 1.2 PROBLEMÁTICA Os estrangeiros hipossuficientes que entram de forma irregular no Estado, por pedirem refúgio têm requisitos para obtenção de tal benefício? Será que a Lei permite a eles possibilidade do recebimento? Os vários processos previdenciários que surgem na esfera federal são de grau comum, aos que realmente fazem jus ao benefício, ou seja, a problemática em questão será realizada através de…

Universidade Anhanguera de São Paulo Seminário de Filosofia e Ética Jurídica São Paulo 10/2014 INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO Carlos Galhardo R.A. 990.200.378-2 Claudia Souza Ferrari R.A. 841.215.981-2 Gabriela Ferreira Melo R. A. 841.112.729-2 Valéria Adriana Ramos R. A. 820.697.500-5 Sybelle Alves de Souza Galhardo R.A. 990.200.968-5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 TEMA DO SEMINÁRIO 5 1. ARGUMENTO 6 2. ARGUMENTO 7 3. ARGUMENTO 8 …

xxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Projeto

DUARTE JÚNIOR Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica. BELO HORIZONTE 2012 Milton Oiveira Duarte Junior Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins. Orientador: Prof. Belo Horizonte 2012 2 MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR Natureza jurídica da recepção do…

pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sujeitas á incidência NÃO CUMULATIVA, submetem a incidência CUMULATIVA as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei 10.833 de 2003...” LEI 10833 de 2003 REPRODUÇÃO : Fonte – Planalto Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,…

CONCEITO Na área jurídica, hermenêutica é a ciência que criou as regras e métodos para interpretação das normas jurídicas, fazendo com que elas sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram. Toda norma jurídica deve ser aplicada em razão do todo do sistema jurídico vigente, e não depende da interpretação de cada um, ela deve estar vinculada aos mandamentos legais de uma sociedade. HERMENÊUTICA X INTERPRETAÇÃO Primeiramente é importante dizer que…

pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: Relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e…

CUMULATIVO ( Não recuperável) PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ( recuperável) Leis Criadoras PIS ( Programa de Integração Social) – tirbuto criado pela LC n. 7/1970. • PASEP ( Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) – tributo criado pela LC n. 8/1970. BASES DE CÁCULOS PIS/PASEP • PIS/Pasep Faturamento - incide sobre a receita bruta de vendas de mercadorias, produtos ou serviços. • PIS/Pasep de Pessoas Jurídicas de Direitos Público Interno – Incide sobre o somatório…

Teoria da Norma Jurídica I) Introdução Positivismo: Hans Kelsen – Positivismo deveria buscar uma teoria autônoma do Direito = “Teoria Pura do Direito”. Interpretação autentica: interpretar e aplicar a norma – (Ex: Magistrado). Interpretação não-autentica: apenar interpreta a norma jurídica (Ex: Cientista/Doutrinador que apenas apresenta os sentidos). Dedução Silogística: Premissa Menor (Fato) + Premissa Maior (Caso concreto) = Conclusão (Sentença). Raciocínio dedutivo estruturado…