Projeto Rachel

1 INTRODUÇÃO

O presente Projeto de Pesquisa busca analisar o tema A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS ao Estrangeiro Residente no Acre e sua aplicabilidade aos que entram de forma irregular no Estado, em situação de refúgio.
Vamos procurar saber quais os fundamentos e hipóteses em que se baseou o Tribunal Superior Federal, para chegar a procedência do beneficio aos estrangeiros de forma regular, assim buscando uma solução para aqueles que estão irregular no Estado.
Tendo como principal objetivo analisar os casos existentes, realizar estudo, discorrer, assim como verificar todos os requisitos de concessão ao beneficio. No caso dos haitianos hipossuficientes que vieram de forma irregular, pedindo refúgio ao Estado, devido à catástrofe ocorrida no país em que viviam.

1.1 TEMA

A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS ao Estrangeiro Residente no Acre.

1.1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS: Possibilidade de concessão ao idoso e deficiente estrangeiro residente no Acre. Caso dos haitianos, que chegam de forma irregular, pedem refúgio ao Brasil, cabendo ao Estado o dever de ampara-los.

1.2 PROBLEMÁTICA

Os estrangeiros hipossuficientes que entram de forma irregular no Estado, por pedirem refúgio têm requisitos para obtenção de tal benefício? Será que a Lei permite a eles possibilidade do recebimento? Os vários processos previdenciários que surgem na esfera federal são de grau comum, aos que realmente fazem jus ao benefício, ou seja, a problemática em questão será realizada através de pesquisas para saber o entendimento adequado aos estrangeiros que entram no Estado com o pedido de refúgio, mas estão irregulares.

1.3 HIPÓTESES

A pesquisa trabalha sobre analise do Superior Tribunal de Justiça, bem compreendido, ao decidir nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Nº 538.240 – MG (2003/0091046-2) afirmou que “consideram-se cidadãos natos ou naturalizados e