Lei Jurídica X Lei

(Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do decreto-lei nº4657/42) Direito deve ser pratico, com normas orientadoras das condutas interindividuais MUNDO DA NATUREZA: Principio da causalidade (causa e efeito / Nada é por acaso) MUNDO DA CULTURA: Tudo que vem construído pelo homem Realidade: Humana – cultural – histórica Produz leis culturais: Normas imperativas (Dever ser) O direito faz parte dessa…

Júnior Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos Prof associada da Faculdade de Direito da USP Revisão Técnica: Cláudio De Cicco Prof. associado da Faculdade de Direito da USP 6* edição A Editora Universidade de Brasília, instituída pela Lei n 3.998, de 15 de dezembro de 1961, tem como objetivo "editar obras científicas, técnicas e culturais, de nível universitário". 9 BB EDITORA UnB Sumário Direitos exclusivos para esta edição: EDITORA UNIVERSIDADE DE…

prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 2 A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido…

Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96).

União Função Fiscal Fato gerador Lançamento Auferir receita Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias Faturamento mensal (receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil) para as pessoas jurídicas em geral PIS/PASEP: 0,65% no regime de incidência cumulativa 1,65% no…

Lei estadual nº 16.920/10 – Lei de licitações do Estado de Goiás (DOE de 10/02/10) – primeiras impressões Evandro Arantes Faria Gestor Jurídico Data: 06/05/2010 Estado de Goiás – Secretaria da Fazenda - Superintendência de Controle Interno - Assessoria Jurídica Lei estadual nº 16.920/10 INTRODUÇÃO - A Lei estadual nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 10/02/10, e dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE APURAÇÃO E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Niterói, 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. O Problema da pesquisa 3 …

Cáceres, 14 de Maio de 2014. PIS e COFINS sobre a Tributação de Bebidas O PIS Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Já o COFINS é uma Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição federal, de natureza tributária

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…

Juros acumulados do mês de vencimento 28,68% 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Lembrando que são dois contribuintes. RESOLUÇÃO: Sr Geraldo 3.416,24 X 11% = 375,78 375,78 X 28.68 = 107,78 375,78 X 1% = 3,76 Total com juros e multas 487,32 Sr Ana Luiza 3.416,24 X 11% = 375,78 375,78 X 28.68 = 107,78 375,78 X 1% = 3,76 Total com juros e multas 487,32 1.2 AGRUPAMENTO DE JUROS, MULTAS E INSS. AGRUPAMENTO 375,78 + 375,78 = 751,56 Correspondem ao INSS. 107,78 +…