Lei Jurídica X Lei

Nessa fase, só era considerado comerciante ou mercador, o sujeito que participasse dessas corporações de ofício (que fosse inscrito). Uma espécie de associação de empresários, na época. Esse período ficou conhecido como subjetivista. Não havia uma lei geral que regulasse o Direito Comercial, sendo que os sujeitos que participavam das tais corporações, tinham os favores das mesmas. De certa forma era um tanto injusto, visto que se o sujeito realizasse a atividade, mas não fosse inscrito…

meios de comunicação são lícitas e moderadas? - Por que o consumidor, na maioria das vezes, torna-se vulnerável à publicidade? Como tem sido considerado atualmente o instituto da Responsabilidade Civil na teoria e na prática jurídica? - Quais as principais conseqüências jurídicas da vulnerabilidade do consumidor ante o poder dos meios de comunicação? 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA / JUSTIFICATIVA: A rapidez com que as relações de consumo vêm se desenvolvendo e a ampla…

Direito natural - conceito de um direito universal, imutável e eterno, pressuposto de que existe uma lei natural, eterna e imutável, uma ordem preexistente, de origem divina ou decorrente da natureza, ou mesmo, da natureza social do ser humano. Não parte da observação da realidade, não observa os fatos, mas adota o raciocínio subjetivo como fonte de supostas verdades. Escola histórica - antilegalismo e a anticodificação Critica ao Direito codificado e ao racionalismo exacerbado. …

MULTI – IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de…

---------------16,17,18,19,20,21,22,23 4- A IMPORTÃNCIA DAS SOCIEDADES ANÕNIMAS NO CENÁRIO CORPORATIVO BRASILEIRO. -----------------------------------------------------------------------------------24, 25,26 4.1 – AS EMPRESAS CRIADAS SOB A FORMA JURÍDICA ----------------------------27,28 4.3 - PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS EMPRESAS ---------------------------------------29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,38 CONSIDERAÇÕES…

no Brasil. Alguém vai conseguir a restrição espacial e temporal. Lei Natural x Lei Jurídica Pra representar o Direito temos uma pirâmide, onde o ponto mais alto do direito cronologicamente é o do início. Assim, o Direito é sistema, conjunto. Temos elementos que regulam condutas sempre. Sistema temos o que traz todo elemento do Direito. Quando falamos da diferença entre objetos naturais e culturais, conseguimos encontrar leis nos dois elementos. Temos elemento que regula o…

oportunizou a impetração do mandado de segurança, nessa Justiça especializada, na sua plenitude de garantia expedita, em tramitação prioritária e execução imediata. Logo, qualquer que seja a inovação legislativa na ordem jurídica de um Estado levantará diversas discussões na comunidade jurídica e no âmbito acadêmico. Daí a relevância em se abordar a questão do Mandado de Segurança em face da promulgação da EC n. 45/04, que proporcionou mudanças significativas na Justiça do Trabalho O…

Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado contábil, para a determinação do lucro líquido do período base apurado. Legislação Tributária: leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares a respeito dos tributos e relações e eles pertinente. Funções da Contabilidade:      Registrar os fatos administrativos (fatos contábeis) = memória…

2.8 – FISCALIZAÇÃO 2 2.9 - CÁLCULO E RECOLHIMETO DOS TRIBUTOS DO REGIME 2 2.10 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2 2.11 - ACRÉSCIMOS LEGAIS 2 2.12 - O PARCELAMENTO ESPECIAL 2 2.13 – ALÍQUOTA E BASE DE CALCULO 2 3.1 – CONCEITO 2 3.2 - PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR 2 3.3 - DEFINIÇÃO FISCAL DA RECEITA BRUTA PARA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO 2 3.4 - RECEITA BRUTA TOTAL NO INÍCIO DE ATIVIDADES 2 3.5 - EXCESSO DE RECEITA BRUTA NO DECURSO DO ANO 2 3.6 - QUANDO A PJ PODE…

PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica que o regulamenta. Neste conceito constam os mais importantes princípios cambiários, que são a literalidade, a autonomia, a independência, a legalidade, a inoponibilidade e, ainda, o princípio da cartularidade.…