Lei Jurídica X Lei

1. IMPOSTO DE RENDA – LUCRO REAL OBRIGATORIEDADE DA APURAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL OU TRIMESTRAL Estão obrigadas a apurar o lucro real, conforme art. 14 da Lei 9.718/98, as seguintes empresas: a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; b) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do

utiliza coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento. Sendo assim o indivíduo se comporta de acordo com a lei por 'medo' de ser punido. -Coação: A coação é utilizada pelo Estado quando a coerção não funcionou. É a aplicação forçada contra a vontade do agente descumpridor da norma. -Sanção: É a medida punitiva do Estado, quando um indivíduo descumpre uma norma jurídica. -Bilateralidade: A…

conjunto organizado de dados, técnicas de acumulação, ajustese emissões de relatórios que visa o provimento dedemonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade aos seus usuários, podendo ser uma pessoa física ou jurídica, como por exemplo: os acionistas, credores em geral, integrantes do mercado de capital, administradores e o fisco. O objetivo principal da Contabilidade é o de permitir, avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num…

últimas são irracionais. A sociologia jurídica em Weber. Weber procurou expor os fatores que contribuíram para a racionalização do Direito moderno (Direito Positivista), no contexto da racionalização característica ao ocidente. Sem prejuízo da abordagem sociológica acima comentada, Weber ocupou-se na Sociologia do Direito em criar uma verdadeira teoria do direito, propondo formas de classificação do direito e de suas formas de aplicação. Weber classificou as leis em racionais e…

como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da Finalidade. Administração Pública Subjetivo, formal ou orgânico: Designa os entes que exercem a administração pública, Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes públicos; Objetivo, material ou funcional: A natureza…

receios ou falta de conhecimento técnico na hora de orientar o seu cliente sobre o enquadramento do regime. Este trabalho vem tratar de forma simples e direta os regimes tributários aplicados a pessoa jurídica. A opção adotada determinará a forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. O…

JUSTIÇA DO ESTADO X. MÉVIO DE TAL, qualificado na forma do art. 282 do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado com fundamento no art. 5º, LXIX/CF e na lei 12.016/09, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR vislumbrando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado X, nos…

......................................................................................... 6 8. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8.1. A criação da lei 8.1.1. A diferença entre o Empresário Individual e Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.............................................................................................7 8.1.2. O anteprojeto de lei..............................................................................................8 8.2. EIRELI e suas características......

Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj) Ricardo Silva da Cruz Chefe da Divisão de Tributação Internacional (Ditin) José Ivan Cavalcanti Ramos Equipe Técnica: Daniel Alves Ramires (Dirpj) Flávio Teixeira Barbosa…

município é pessoa jurídica de direito público interno (41, III, CC). Constituindo-se numa entidade estatal de terceiro grau (1º Grau, a União; 2º Grau, os Estados) que possui autonomia política, administrativa e financeira. É a administração pública, que dispõe dos elementos legítimos, a fim de que a organização municipal, ou seja, que a prefeitura municipal possa alcançar os seus objetivos, de acordo com o caráter essencial da finalidade. Sendo, o organismo municipal uma pessoa…