Lei Jurídica X Lei

Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional…

têm na empresa em um determinado momento. No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e dos passivos representa o PL (Patrimônio Líquido), que é o valor contábil devido pela pessoa jurídica aos sócios ou acionistas, baseado no Princípio da Entidade. No Brasil, conforme disposto pela Lei 6404/76, o Patrimônio Líquido é dividido em Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados.…

eles..........06 3.2 A importância da fauna silvestre..............................................07 3.3 Rota de tráfico............................................................................09 3.4 As consequências do desrespeito à fauna e as leis de proteção à fauna silvestre...............................................................................10 4. Objetivos.......................................................................................21 4.1 Objetivo…

de secularização (montesquieu) Cultura jurídica Teorias, doutrinas , ideologias, formas de pensar o direito ➡️ ordenações / instituições Busca de abordagem total História Origens gregas Origem sistemática de acontecimentos humanos (gradual secularização) ➡️ história x histórias Relações entre passado / presente / futuro Noções cíclicas Tempo escatológico Presente como passado do futuro Noções de modernidade Filosófia da história ➡️ idealista x materialista História cultural Escola

INCIDÊNCIA CUMULATIVA A partir da competência de dezembro de 2002, de acordo com a lei nº 10.637\ 2002, faz-se necessária a separação entre o critério de incidência cumulativa e não cumulativa. Não cabe apuração e recolhimento na modalidade da COFINS não cumulativos: Pessoas jurídicas e atividades dispensadas: Tributadas pelo com base no lucro presumido ou arbitrado; Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; Instituições financeiras e equiparadas,…

POSITIVO X DIREITO NATURAL Direito natural: ordenamento jurídico ideal, justiça superior, ideia abstrata do direito Direito positivo: ordenamento jurídico em vigor em determinado país e determinada época. DIREITO POSITIVO X DIREITO NATURAL SÉCULO XVIII Direito natural: algo imanente à natureza e compulsório ao homem. Direito positivo: não-natural. Estabelecido por arbítrio e, pois, sem permanência, mutável de acordo com as condições sociais variáveis. DIREITO POSITIVO X…

ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente, exatamente passa salvaguardar direitos dos adotantes e do adotado. O processo de adoção não pode ocorrer ao arrepio da lei, ou seja, deve ser formalizado com a observância dos requisitos legais. Mas precisa ser também formulado em conjunto com os aspectos psicológicos, consistente na aplicação dos conhecimentos da psicologia relacionados com o sistema jurídico,…

administrativa está relacionada à execução das normas jurídicas para atendimento direto e imediato do interesse da coletividade, através de comportamentos infralegais, submetidos a um regime jurídico próprio (o administrativo), a uma estrutura hierárquica e ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. a) típica: função para o qual o poder foi criado b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: elaboração das leis (função normativa) -…

partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A…

Conceituação (Miguel Rafael) Direito é lei e ordem. É o conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social, limitando as ações de cada indivíduo. “Quem age de acordo com a Lei, age DIREITO, quem não age (ERRADO)” “Ubi jus, ubi societas”. O direito não é só regra, mas sim é a necessidade do ser humano de coordenar a convivência social (santi Romano). -> não vale mais. Conceito da professora: Define direito e obrigações entre pessoas (físicas ou jurídicas) para…