Lei Jurídica X Lei

debate a legislação (leis positivas), não é um tema novo, mas vai abordá-lo de maneira diferente. Thibaut x Savigny -> toma posição a favor de Thibaut no sentido de que o código pode ajudar a tornar a identificação do direito mais exata, segura, objetiva e racional. Codificação contribui para a racionalização do direito. Ela é necessária, mas não é suficiente, fica lógico, mas não totalmente lógico. Uma lei positiva tem que ser explicada em si mesmo, não adianta ter lei positiva…

débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas…

evolução das empresas jurídicas e seus objetivos individualistas sem se importar muitas vezes com a segurança e condições ideais de trabalho, expondo o ser humano a periculosidade e insalubridade em seus cargos. Mostra como se deu o surgimento do chamado Terceiro Setor, empresas sem fins lucrativos, sendo elas as Fundações, associações e OSCIPs – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, os critérios que a classificam, seus objetivos gerais e específicos, apresentando as Leis…

débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas…

FACULDADES INTEGRADAS FAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS PROJETO DE PESQUISA MARISELMA APARECIDA DOS SANTOS LAPOLA Projeto de pesquisa em atendimento à disciplina Monografia Jurídica do Curso de Direito das Faculdades Integradas Fafibe BEBEDOURO 20072 SUMÁRIO 1. Título do Projeto de Pesquisa ......................................................................................3 2. Justificativa e Relevância ...............................

então os muçulmanos não fazem distinção entre o que é regra jurídica, regra religiosa e regra moral humana. Tudo para eles está dentro de um mesmo documento, a CHARIA... é o mesmo preceito, o mesmo princípio. Então, seguir as regras religiosas é seguir as regras do direito e vice-versa, já que eles não separam uma coisa da outra... para eles a moralidade e a religião são formas de chegar `a Deus, assim como seguir as regras jurídicas também é uma outra forma. Inclusive o conceito de…

Problemática: O tema a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo…

CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE JURIDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa, elaborado pela aluna Vivian Suziane Saka do 8º período de Direito, sob orientação da Professora Lúcia Studart, como requisito para conclusão da Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Volta Redonda, 2009. 1 – INTRODUÇÃO A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do…

imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; 3. os rendimentos isentos e não-tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País; 4. os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial; Quem está obrigado a apresentar o DIRF? Estarão obrigadas a apresentar a DIRF-2013, as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte…

indivíduos são concebidos na esfera pública apenas como receptores dos serviços oferecidos não podendo participar ativamente nesta geração de benefícios. (V) Na esfera privada os indivíduos entendidos como pessoas físicas podem se organizar em pessoas jurídicas buscando satisfazer seus interesses particulares. (V) Sobre os objetivos das Instituições, pode-se afirmar que são legalmente determinados e devem ser permanentemente perseguidos para atendimento dos interesses da coletividade.…