Lei Jurídica X Lei

...................................................................... Pág. 4 à 5 Tributos............................................................................................ Pág. 5 à 7 IMPOSTO x TAXA x CONTRIBUIÇÃO................................... Pág. 8 à 10 Tributos Vinculados X Não Vinculados............................................... Pág. 11 TIPOS E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................. Porque o planejamento tributário é…

|11 | |REFERÊNCIAS ........................................................................... |12 | 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA Dentro de uma ordem jurídica que tem sua constituição escrita classificada quanto à estabilidade como rígida, a alteração de seu texto ocorre através de um procedimento especial mais dificultoso daqueles que são utilizados para elaborar normas infraconstitucionais. O reflexo

permitem os ajustes necessários e controles de tal tributação, á margem da contabilidade. IRPJ - LUCRO REAL A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base…

Justiça (embora nem sempre promova a justiça). Direito Subjetivo (a faculdade de exercer um direito assegurado). Direito como conjunto de disciplinas do Curso de Direito. Direito Objetivo (positivo; posto). O Direito é um conjunto de normas jurídicas que visam regulamentar a convivência em sociedade, e consequentemente limitar a liberdade individual (também limita o poder do Estado). São criadas pela autoridade competente, escritas e veiculadas em publicações oficiais. Na maioria…

ALESSANDRO HIRATA DIREITO ROMANO AULA 1 FONTES DO DIREITO: - fontes de cognição do direito: propiciam o conhecimento do direito na época ex: Corpis Iuris Civilis, textos de Cícero. - fontes de produção do direito: “ o direito do povo romano é formado por leis, plebiscitos, senatuconsultus, constituições imperiais, editos daqueles que tem o direito de fazer editos, e pareceres de juristas” CORPUS IURIS CIVILIS (CIC) - institutas – manual para alunos do primeiro ano - digesto – compilação…

PROJETO DE INTERVENÇÃO – Palestras com as gestantes para o aponderamento da lei 11.804/08– Alimentos Gravídicos 1. APRESENTAÇÃO Como uma forma de avaliação da Disciplina de Estágio Supervisionado II, do 6 semestre do Curso de Bacharelado em Serviço Social, a elaboração deste projeto de intervenção se faz necessária para a constatação do atrelamento da teoria com a prática vivenciada durante

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

6 grandes valores expressos no preâmbulo que as normas devem servir? Igualdade e Liberdade = Justiça, Segurança = Ordem e progresso. As leis precisam estar de acordo com a constituição, caso contrario são inconstitucionais e precisam sair do ordenamento, isto é o controle constitucional. A natureza do direito constitucional é jurídica, e é ele que “rege” as leis. E o STF resguarda a constitucionalidade. 1.2 O D.C. como Direito Político: antigamente era considerado mais um ramo do…

Nota Introdutória sobre o Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal O Estado é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica própria distinta de cada uma das pessoas físicas que compõem a comunidade, incluindo os governantes. Nesta senda, o Estado possui fins próprios que os prossegue constantemente, nesta prossecução o Estado tem necessidades económicas cuja satisfação implica realizar despesas. O Estado para realizar despesas com vista a satisfação das…

existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do Estado, notadamente os servidores públicos; a sujeição da vontade de todos, inclusive do Estado, às normas jurídicas, assegurando-se a impessoalidade no trato do poder público (Império da lei); A Separação (Divisão) dos Poderes exercidos pelo Estado, a exigir estruturas distintas e separadas para o exercício das funções típicas de Estado, evitando-se que em uma única pessoa ou órgão se…