Lei Jurídica X Lei

brasileira dá-se pela transformação dos sistemas tributários, feitos ainda pelo Brasil Colônia com as Provedorias da Fazenda Real, que após sua extinção em 1770, surgem as primeiras repartições tributárias no Brasil. A partir do Erário Régio com a carta Lei de 22/12/1761, extinguiu-se a Casa dos Contos do Reino, caracterizando o regime de centralização absoluta, o ato de arrecadar e repartir muda, assim, o nome e o destino das arrecadações também mudam transformando-se na Secretaria da…

1401015824 Yaser Gonçalves Kruger – RA: 1401015855 Joinville, 18 de Março de 2015 INTRODUÇÃO Ao início do ano, as empresas precisam escolher a forma de tributação que adotarão durante o ano todo e como regra geral, a contabilidade junto com as leis comerciais e fiscais é a base para a apuração do imposto da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Neste trabalho, será…

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BELO HORIZONTE 2012 CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA…

procurava controlá-los, sem que percebessem. Atualmente a contabilidade é vista com ponto importante nas empresas, visto que ela nos auxilia a tomar certas decisões, e por ser um ponto fortíssimo hoje as empresas procuram estarem informadas com relação às leis de acordo com o perfil de cada entidade, visto que a contabilidade é ampla e muito complexa. Por esse motivo devem ser analisados vários fatores, inclusive o regime tributário. No Brasil, a carga tributária é muito alta e dessa…

SOCIAL I) REGIME CUMULATIVO LEGISLAÇÃO LEI 9.718 DE 27.11.1998 LEI 11.941 DE 27.05.2009 LEI 12.973 DE 13/05/2014 Trata-se de um regime de apuração em que o PIS e COFINS não são recuperáveis, vale dizer, seus valores integram o custo de aquisição das mercadorias, bens e serviços. Portanto, nesse regime não há direito a crédito do PIS e COFINS pagos em operações anteriores. CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS-PASEP e da COFINS cumulativas as pessoas jurídicas de direito privado em…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Orientada: RENATA SOARES DE CARVALHO Orientador: Profº. FAUSTO MENDANHA GONZAGA GOIÂNIA 2006 UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇAO INTERNACIONAL DE MENORES

Carlos Pelá 04.08.2014 Tributação em Bases Universais Vigência: opcional em 2014 e obrigatória a partir de 2015. Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas…

débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANDREIA DOS SANTOS ALMEIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional no ramo de autopeças em Aracaju no ano de 2010 em face do tratamento diferenciado estabelecido pela lei complementar 123/2006. Aracaju 2011 ANDREIA DOS SANTOS ALMEIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária…

a sustentá-la, e não se reconhecem direitos para sua concubina - Proíbe-se o incesto 154: Quem faz amor com a própria filha deve ser expulso da cidade 155: Se alguém depois da morte de seu pai, deita com a própria mãe, ambos deverão ser queimados - Lei de talião (olho por olho, dente por dente) 196: Se alguém faz perder um olho a outro, perca ele o próprio olho 197: Se alguém quebra um osso a outrem, quebra-se a ele um osso 200: Se alguém quebra os dentes a um seu igual, quebre-se também…