Lei Jurídica X Lei

Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, 1. evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para classificação jurídica dos tributos, primeiramente discorrerei sobre os critérios classificatórios adotados para que, posteriormente, seja feita a sua adequação jurídica. 1º Critério - O primeiro deles consiste na possibilidade de separação dos tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos…

Declaração de direitos já era escrita. Nas assembléias francesas.. ao lado da CF francesa, temos ideia de supremacia da lei e não da CF. A decisão do povo valia mais do que... O rompimento do poder absoluto do rei: rei entrega poderes. O governante se auto-limita para continuar governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da CF. Aqui na França, o povo Tb não agüentava mais tributos. As CFs entram para limitar isso.…

CIVIL DIREITO 1-) CONCEITO: Objeto da Ciência Jurídica que tem por objetivo o equilíbrio das relações sociais alcançando o bem comum e a Justiça. 1.1-) Publico: É aquele que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e a atividade do Estado. Privado: É o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato o interesse de ordem privada. 1.2-) Objetivo: É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano de modo…

direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material. Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei, não fazia sentido ter um direito administrativo. No estado de direito o Estado se submete à lei. O Conselho de Estado foi definindo uma série de conceitos do direito administrativo, daí a afirmação que o direito administrativo tem formação jurisprudencial. No Brasil a jurisdição é…

à honra – art. 5º, X, CF;  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Direito à imagem – art. 5º, X, CF;  Direito à intimidade – art. 5º, X, CF e art. 21, CC.  Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO 12 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito PESSOA JURÍDICA União de pessoas, criadas na forma da lei, com…

E DAS PENAS” COM A NOSSA CONSTIUIÇÃO VIGENTE NOS DIAS DE HOJE (CONSTITUIÇÃO DE 1988) XLV - Educação Para Beccaria, o mais seguro, mas o mais difícil meio de prevenir os delitos, é aperfeiçoar a educação. - Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: Na Constituição Federal de 1988; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

1. Direito natural x Direito Positivo 1.2. Os pressupostos históricos. 2. As origens do Positivismo Jurídico na Alemanha 2.1. A Codificação inexistente na Alemanha 2.2. Historicismo 2.3. Escola Histórica do Direito – Savigny 2.4. Tihaut x Savigny 2.5. Jurisprudência dos Conceitos 2.6. Jhering e seu método histórico- natural 2.7. Jhering e a Jurisprudência dos interesses 3. As origens do Positivismo Jurídico na França 3.1. O art. 4º Do Código Civil Napoleônico 3.2. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. MÉLVIO DE TAL, brasileiro, maior, estado civil, profissão portador do RG de n° XXX, inscrito no CPF sob o n°XXXX, residente e domiciliado à XXXX nº YY, Bairro ZZZ, Cidade, UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados, regularmente constituídos, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA HORN OAB/SC XX.XXX e DANIELA FERRONATO, OAB/SC

arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou…

totalmente ligada aos cálculos matemáticos, presente na elaboração de cálculos trabalhistas, no balanço comercial das empresas, cálculos de folhas de pagamento, prestação de contas, fechamento de balancetes, imposto de renda de pessoa física e pessoa jurídica e principalmente na determinação de valores de impostos, estaduais e municipais entre outros. No ano de 2008, foi posto em curso a Reforma Tributária, um processo de crescimento econômico mais rigoroso e equilibrado, visando…