Modelo Mandado de Segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.MÉLVIO DE TAL, brasileiro, maior, estado civil, profissão portador do RG de n° XXX, inscrito no CPF sob o n°XXXX, residente e domiciliado à XXXX nº YY, Bairro ZZZ, Cidade, UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados, regularmente constituídos, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA HORN OAB/SC XX.XXX e DANIELA FERRONATO, OAB/SC YY.YYY, com escritório situado a Rua Trajano nº 219, 5º andar, Centro, Florianópolis/SC, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica que que através de ilegalidade ou abuso de poder violou direito liquido do Impetrante e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme comprovará.
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDATO DE SEGURANÇA.
visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE X pelos motivos que passará a expor PRELIMINARMENTE:
DA JUSTIÇA GRATUITA
A impetrante requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, com base no disposto no art. 5º inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil e nas Leis 1.060/50 e 7.510/86.
DA TEMPESTIVIDADE
A despeito do art. 23 da Lei nº 12016/2009 estipular o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetração do mandamus,