Lei Jurídica X Lei

sobre o acesso a justiça e a sua efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes. Os juizados especiais cíveis, também conhecido como JEC, foram instituídos pela lei 9.099/95, tendo como objetivo principal, realizar julgamentos das causas de menor relevância, conhecidas também como “pequenas causas”. Os processos que tramitam nos juizados especiais, devem atender a cinco princípios básicos, que são…

sociais mutantes, daí sua importância. A Constituição contém o estatuto jurídico fundamental de uma sociedade, unindo, assim, toda a estrutura do Estado, daí porque se presume seja ela dotada de estabilidade, exigência indispensável à segurança jurídica, à manutenção das instituições e ao respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Contudo, observa-se que essa estabilidade não pode significar jamais a imutabilidade das normas constitucionais. Assim, o presente estudo terá como

direito tributário: Direito Financeiro x Direito Tributário NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo normativo capaz de…

e tomar uma decisão. Nos casos entre cidadãos romanos havia o pretor urbano, e nos casos que figuravam estrangeiros o pretor era chamado pretor peregrino. O pretor, como magistrado, possuía o Imperium (poder de mando) e utilizando-se dele criou uma lei que lhe dava maiores poderes discricionários. As diretrizes que o pretor observava eram publicadas em seu Edito. Assim, consecutivamente, os pretores podiam ler as experiências dos outros pretores e até copiá-las. Porem o direito…

Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), nos termos da Lei nº 9.317/96 efetuavam o pagamento mensal unificado, mediante aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, dos seguintes impostos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuições para o PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), COFINS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica. A opção exercida submetia a pessoa jurídica a sistemática do SIMPLES a…

Contribuintes Base de Cálculo do PIS e da COFINS A Polêmica da Tributação dos Créditos da Lei 9363/96 A Polêmica da Isenção da COFINS nas Sociedades Civis O Alargamento da Base de Cálculo Alíquotas Prazo de Pagamento Exclusões da Receita Bruta PIS Não Cumulativo Os créditos “vedados (?!)” do PIS e da COFINS COFINS Não Cumulativa Exemplo da Apuração da Base de Cálculo Contrato de Gestão Descontos Financeiros x Descontos Comerciais Faturar ou Repassar Despesas Auditando os…

trazida pelo ordenamento jurídico por meio da lei 12.441 de 11 de julho que entrou em vigor em 2012, alterando a o Código Civil de 2002, acrescentando ao rol do art. 44 que dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Assunto esse discutido desde sempre pelos doutrinadores e empresários, nesse sentido foi criado o direito empresarial, com intuito de proteger a sua classe. No Brasil até a criação da lei 12.441 de 2012, só existia…

todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de…

41 Tabela 1.8 – Apuração do PIS e COFINS com base no lucro Real 1º trim. /07 42 Tabela 1.9 - Comparação PIS e COFINS Lucro Real x Lucro Presumido 1º trim./07 43 Tabela 1.10 - Resultado do exercício com base no Lucro Real 1º trim./07 43 Tabela 1.11 - Lalur e apuração IRPJ e CSLL com base no Lucro real 1º trim./07 44 Tabela 1.12 - Comparação IRPJ E CSLL Lucro real X Lucro presumido 1º trim./07 45 Tabela 1.13 - Resultado do exercício com base no lucro presumido 2º trim./08 45 Tabela…

incide sobre o valor bruto menos os descontos incondicionais Exemplo NOTA FISCAL DE COMPRA VENDA Valor Bruto 2.500,00 6.000,00 (-) Descontos Incondicionais (500,00) (1.000,00) (+) IPI (10% x 2.500,00) 250,00 600,00 Total da Nota Fiscal 2.250,00 5.600,00 ICMS (18% x 2.000,00) 360,00 900,00 Na compra (se adotar o inventário permanente) D = Estoques 1.640,00 …