Lei Jurídica X Lei

HUMANOS! Direito penal tem natureza política. direito penal limita a ativade do estado. Não há crime, não há pena, sem lei anterior que os defina. Lei posterior não pode ser aplicada em detrimento de quem quer que seja, salvo venha em benefício do indivíduo. A lei penal precisa ser anterior ao fato. Não é possível dizer o crime ao atendimento da ocasião. Só a lei estritamente considerada, aquela que aposta na forma do processo legislativo estabelecido pela CF, pode definir o…

toda a sua pretensão. Com efeito, em uma demanda, a parte que não possuir um discernimento mínimo para praticar atos processuais, dificilmente terá condições de se defender de forma adequada, quando especialmente a outra tiver alguma experiência jurídica, o que certamente agravará a sua situação, comprometendo inclusive o próprio contraditório, razão pela qual acaba sendo prejudicado em sua demanda trabalhista. O referido tema foi escolhido pela polêmica existente na doutrina e na…

legislação tributária define para Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formas de tributação, que podem ser por: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e o simples. Sendo o objetivo de este trabalho abordar os dados do lucro real e do presumido. Lucro real que é o lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). Sua determinação…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA TÉCNICA DE CEILÂNDIA – ETC TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Professor: Joubert Módulo: II Turma “G” Turno: Matutino Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Gestão Tributaria Contábil e Financeira Ceilândia – DF Setembro, 2011 Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus, que nós iluminamos durante este trabalho, as nossas famílias, a Escola Técnica de Ceilândia – ETC de nos

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

existência da empresa daí em diante inicia-se sua personalidade jurídica conforme se depreende da leitura do art. 45 do Código Civil. Esse registro torna pública a formação da nova pessoa jurídica. Enquanto não houver esse registro, a pessoa jurídica estará em situação irregular, após seu registro a empresa começa a existir no mundo jurídico, com isso começam os cadastros nos órgãos competentes como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro no Estado caso a empresa tenha…

Criada em 1970, pela Lei Complementar nº 7, esta contribuição sofreu diversas alterações ao longo do tempo, estando atualmente embasada na Lei 9.715 (resultante da conversão da MP 1.212-95), publicada no Diário Oficial da União em 26.11.98. O Ato Declaratório nº 39, DOU de 29.11.95, trouxe o detalhamento do tratamento a ser dado a esta contribuição a partir de outubro de 1995. Esta legislação sofreu importantes alterações, a partir da competência fevereiro de 1999, por meio da Lei 9.718,…

Direito -> finalidade -> alcançar o interesse público, mediante instrumentos conferidos pela ordem jurídica. a.2) Trilogia das funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º:…

Direito Publico e Direito Privado 1.3. Objeto e Fontes do Direito Civil 1.4. Codificação 1.5. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 2. Sujeitos de Direito 2.1. Pessoa Natural: Inicio e Extinção da Personalidade; Capacidade de Direito e Capacidade de fato; Incapacidade; Emancipação. 2.2 Direito da Personalidade: Classificação e Tutela 2.3. Domicilio 2.4. Pessoa Jurídica: Natureza Jurídica e Teorias; Inicio e Extinção; Classificação; Desconsideração da Personalidade.…

contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Processo como direito…