pis e cofins

1 CONCEITO

1.1 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa de seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual aos empregados, desde que esteja inscrito e que esteja a mais de 5 anos cadastrado no PIS.
Criada em 1970, pela Lei Complementar nº 7, esta contribuição sofreu diversas alterações ao longo do tempo, estando atualmente embasada na Lei 9.715 (resultante da conversão da MP 1.212-95), publicada no Diário Oficial da União em 26.11.98. O Ato Declaratório nº 39, DOU de 29.11.95, trouxe o detalhamento do tratamento a ser dado a esta contribuição a partir de outubro de 1995. Esta legislação sofreu importantes alterações, a partir da competência fevereiro de 1999, por meio da Lei 9.718, publicada no Diário Oficial da União em 28.11.1998. Por sua vez, a Lei sofreu alterações por meio da MP. 1807, cujo número atual é 2.158-35. Recentemente inúmeras alterações foram procedidas por meio das Leis 10.637-02, 10.833-03, 10.865-04 e 10.9225-04. Devemos considerar, ainda, que, para determinados segmentos ou produtos existem legislações específica, como é o caso, por exemplo da Lei nº 10.485-02 para o setor automotivo, e a Lei nº 10.147-02, que trata do setor de medicamentos, perfumaria e produtos de higiene e limpeza.
1.2 COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
É uma Contribuição Federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social.
Os objetivos da seguridade social são os de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Criada pela Lei Complementar nº 70-91, esta contribuição sofreu importantes alterações a partir da competência fevereiro de 1999, com base na Lei nº 9.718, publicada no Diário Oficial da União em 28.11.98. Por sua vez, a Lei nº