Lei Jurídica X Lei

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS, empresa concessionária de transporte público no estado X, com CNPJ, sede no endereço, na cidade, estado, CEP, através de seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de procuração anexo, endereço profissional sito na rua, n. , bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o…

pelos profissionais e organizações contábeis? As operações previstas no Art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98 e regulamentadas nos Arts. 1º, 9º e 10 da Resolução CFC nº 1.445/13. Art. 9º, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98 Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I - a captação,…

fixado estavelmente, o Estado regula as relações dentro do território. • Ordenação Jurídica: a presença de sociedade implica em regras.  Sem esses três elementos não há Estado. NORMA FUNDAMENTAL: Normas + princípios que compõem o sistema jurídico, formando um conjunto coerente e harmônico. (o que antecede a constituição) NORMA JURÍDICA: Conjunto de atos, raramente é possível extraí-la de um único artigo de lei. Importância dos Princípios: hierarquia dentro da constituição, onde…

B –Direito Objetivo; C –Ordem Jurídica; D –Direito Positivo. 1.2 Marque com um “X” a alternativa adequada e justifique. 1 ‐ Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade. (X) A ‐ Certa B ‐ Errada Justificativa: Eficácia da lei é aquela que tem poder para realização dos efeitos sociais para os quais foi elaborada. 1.3 ‐ O Direito é um sistema de normas jurídicas que existe sempre vinculando duas

1. TEMA A adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A adoção por casais homoafetivos, seus efeitos em relação ao adotado e sua possibilidade jurídica legal no Brasil. 1.2. PROBLEMA Com relação ao ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos? Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos

100% gostaram1 voto Assuntos: Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. SUMÁRIO:

atual, faz-se necessária a utilização de ferramentas adequadas de gestão. Como exemplo de ferramenta que traz um diferencial potencialmente eficaz no que diz respeito à competitividade, cita-se o Planejamento Tributário. Um dos casos de estudo da lei, que reduz o impacto tributário nas empresas, é a revenda de produtos com tributação de PIS e COFINS concentrada nas fabricantes ou importadores, tendo as alíquotas de incidência nas operações seguintes da cadeia produtiva reduzidas à…

limitados. O caminho que o legislador ordinário percorre é estreito, sob pena de ser inconstitucional. Como são criados os tributos? Como é exercer a competência tributária? É preciso que se produza lei (poder legislativo). Essa lei descreve a hipótese de incidência (descritiva) e a conseqüência jurídica (prescritiva). Além da norma de conduta, o legislador cria também a norma sancionadora- que jamais se confundirá com o tributo em si. 1ª regra HIPÓTESE…

Nacional chama de ___________________ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ___________________ aquele cuja obrigação de pagar o tributo decorre de disposição expressa na lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ___________________ da obrigação tributária principal. ( a ) obrigado, contribuinte legal e coobrigado ( b ) sujeito passivo, devedor solidário, sub-rogado ( c ) sujeito passivo, responsável ex…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente…