Lei Jurídica X Lei

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

Lucro Real – LALUR, pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (arts. 247, 249 e 250 do RIR/99). Finalidade A finalidade do lucro real é apurar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que optarem por esse tipo de apuração. O Lucro real é demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. 1.1 Períodos de Apuração O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais,…

Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a primeira opção está correta. d) Somente duas opções estão corretas. e) Somente uma opção…

da Lei => Lei é toda norma escrita criada pelo poder publico, que obedece a todos os procedimentos constitucionais para toda a sua criação estabelecida no direito. Hierarquia das Leis=> Hans Kelsen chama de estrutura piramidal. 1º) A constituição Federal 2º) Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções; Medidas Provisórias 3º) Decretos regulamentares 4º) Leis inferiores: outras normas de hierarquia inferior, como portarias e…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú 01/10/2011 Questões: 1. Que significa afirmar que norma “N” é válida? Resposta: …

5 3.1.1 DEMOSTRAÇÃO DE CAPITAL .........................................................................5 3.1.2 DEMOSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE GUIA 6 4 ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA............................................................6 5 LEI COMPLEMENTAR 123 ....................................................................................8 6.CONCLUSÃO .......................................................................................................12 REFERENCIAS…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

SOCIAL...........................................5 2.1.2 – CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DE INSS..................5 2.2 - ORIENTAÇÃO............................................................................................6 2.3 - ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123.................................................7 3. CONCLUSÃO................................................................................................11…

MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA: ATIVA E PASSIVA Projeto de tese de Doutorado, apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Doutorado da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 Área de Concentração...................................

da autoridade que a criou. Se a autoridade surgiu de um processo consagrado pela Constituição, então a norma é válida.  Conteúdo do Ordenamento  Despurificação da Teoria Pura.  Conjunto ordenando de normas, que não engloba só leis positivas.  Não há ordenamento com uma só norma, pois um único juízo de qualificação não pode alcançar todas as ações possíveis. Além do mais, mesmo os ordenamentos mono-normativos trazem embutidos uma norma geral exclusiva (de uma…