Lei Jurídica X Lei

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A SÚMULA VINCULANTE COMO MEIO EFICAZ DE CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ORIENTANDO(A): ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Goiânia 2014ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da lei 12.305/2010 Lucas Eduardo Silva Costa Contagem 2014 Lucas Eduardo Silva Costa POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Análise da lei 12.305/2010 Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Contagem 2013

Indireta: Autarquias (pessoa jurídica de Dto. Público), Fundações (pessoa jurídica de direito público ou privado), Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Contrato de gestão -Lei 9637/98…

trata sobre o momento do reconhecimento do crédito: 55. Qual a data correta para o fato gerador do crédito do PIS/COFINS para a geração dos registros C100 e C170? A data da emissão da NF ou a data de entrada? A legislação das contribuições sociais (Leis 10.637 e 10.833, art. 3º, § 1º, I) estabelece que o direito ao crédito se efetiva com as aquisições do mês (de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da…

dogmática. O que essas palavras querem dizer e onde se enquadra a teoria geral do direito? Responder para 05/03 Resposta: O estudo do Direito enquanto ciência ou sistema normativo – dogmática jurídica – e o estudo do Direito sob o ponto de vista de outras disciplinas que o têm como objeto – zetética jurídica –, tais como a Filosofia do Direito e a Sociologia do Direito. Ferraz Jr. (2003:41) afirma que "toda investigação acentua mais um enfoque que o outro, mas sempre tem os dois". Dessa…

Sociologia Jurídica | - Perspectiva do observador-Estudo da sociedade e do ordenamento jurídico | Idade Antiga | Grécia: -Escravagista-Homem Grego (identidade)-Politéia X StásisRoma:-Escravagista-Homem Romano (identidade)- “Res publica” (coisa pública)-Sua Queda causou o fim da Idade Antiga | Idade Média | - Feudal: Senhor e servo-Cristão (identidade)-Sociedade não consegue conviver com as diferenças (St° Tomás de Aquino) | Idade Moderna | - Capitalista-Burguesia X Proletariado- Sociedade

difuso SISTEMAS DE CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS critério subjetivo ou orgânico critério formal • Súmula vinculante sistema concentrado sistema pela via incidental (ou de exceção caso concreto) • Controle concentrado sistema pela via principal (em abstrato ou direto) pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA • Abstrativização difuso (?) 7 Controle Difuso - Histórico • havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve…

No público a principal norma é a constituição. No privado é o direito civil. 2. Codificação Código  forma de organização sistemática de determinada disciplina jurídica. Uma lei que abrange determinados assuntos em um código só. Sistemas  civil law (Brasil); common law (EUA). Civil law: tem o código/lei como a principal fonte jurídica. Common law: tem como base a jurisprudência, estudo de como os tribunais vêm decidindo. Artigo  Art. Parágrafo  § Inciso  nº romanos Alínea  a),…

poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa. A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de…

parceria com a sociedade permite a ampliação e mobilização de recursos, para iniciativas de interesse público”. ONG, OCIP e OS Segundo o site terceiro setor online, as ONGS conhecidas como entidades sem fins lucrativos são constituídas sob a forma jurídica de associações e fundações privadas, porém são identificadas como: OSCIP, OS, Instituto, Instituição, dentre outros. As ONGS podem ser definidas como associações ou fundações sem fins lucrativos, é utilizado para identificar…