Lei Jurídica X Lei

eleições de 2012 junto à conduta dos partidos políticos? 2.4 Hipótese a) A Lei Complementar 135/10, “Ficha Limpa”, será severa quanto a sua aplicabilidade nas eleições de 2012. b) Será possível interpretar a Lei da Ficha Limpa, sem antes entendermos o contexto social e político em que estamos inseridos hoje na sociedade. c) Decorridos um ano e oito meses da promulgação da lei complementar “ficha Limpa” qual será o posicionamento do STF (Superior Tribunal…

..............................................16 1 – Sumário Executivo Este relatório tem como objetivo relatar como a contabilidade tem total influencia no cotidiano tanto particular com uma pessoa ou de uma pessoa jurídica ou como empresarial, mostrando que a mesma não está somente ligada ao meio empresarial como se pensa, porém também esta ligada a vida de qualquer individuo. A atividade proposta relata as semelhanças das aplicações de contabilidade…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA NAS DEMARCAÇÕES DE TERRAS INDÍGENAS NO CENTRO-OESTE ORIENTANDO: RODRIGO CORRÊA PIRES TRINDADE – GO 2014 Orientando: Rodrigo Corrêa Pires A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA NAS DEMARCAÇÕES DE TERRAS INDÍGENAS NO CENTRO-OESTE Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de bacharel em direito do…

abordagem (já tem o conhecimento) - hermenêutica Saber/Sabedoria: o saber é a posse sobre um conhecimento qualquer, já a sabedoria é o desenrolar do saber (é o que fazemos com ele). Antinomia: aparente: solúvel Real A lacuna está na lei, o direito é pleno. Definição: como ciência em busca de uma verdade renovadora, faz-se necessário a identificação do objeto. Na abordagem reside o aspecto axiológico, analisando os valores e fatos. Hermenêutica: instrumento de…

3. Professor Orientador Título e nome completo do orientador. 4. Curso Graduação de Bacharel em Direito. 5. Área de concentração Ciências Jurídicas e Sociologia. 6. Linha de pesquisa Teoria Jurídica e Sociologia. 7. Eixo temático Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito Processual. 8. Duração 6 (seis) meses. 9. Instituição de Ensino Superior

6- ESQUEMA PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA INTRODUÇÃO 1- RESUMO DA LEI Nº 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS.......................................00 1.1- Cumprimento inicial da pena em regime fechado...............................................00 1.2- O retorno ao tempo penal anterior a 1990..........................................................00 2- A DIFICULDADE ATÉ O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA.............................................................................

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS MONTE APRAZÍVEL 2010 DANILO SILVA GARCIA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS MONTE APRAZÍVEL 2010 INTRODUÇÃO O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. É a forma pela qual se comprova o domínio. Os registros públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares

DONA ANA LUIZA BELEZER ALVES 5 2.2.1 Valor da Contribuição à recolher 6 2.2.2 Valor da Guia 6 3 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 7 4 CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GUIA DO INSS 8 5 ORIENTAÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA 9 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 11 6.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (irpj) 12 6.2 imposto sobre produtos industrializados (IPI) 12 6.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 12 6.4 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)…

do IRPJ: alíquota de 10% o que exceder da base de R$ 20.000,00 no mês. 8 Lucro Presumido – Base de Cálculo (% da Receita Bruta) Indústria e Comércio : 8 x 15% (IRPJ) Serviços em geral : 32 x 15% (IRPJ) Serviço hospitalar : 8 x 15% (IRPJ) Transporte carga : 8 x 15% (IRPJ) Demais transporte : 16 x 15% (IRPJ). 9 Lucro Presumido – Base de Cálculo (% da Receita Bruta) Grupo Tipos de atividade I Revenda para consumo de combustível derivado…

administrativo são definidos pela Constituição. Esse conjunto de regras e princípios formam o regime jurídico administrativo. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO  Lei (em sentido amplo, admitindo toda e qualquer espécie normativa – primária ou secundária): as normas inferiores (infralegais) devem ser compatíveis com as superiores (leis em sentido estrito), e todas elas compatíveis com a Constituição Federal – “relação de compatibilidade vertical”.   Doutrina Jurisprudência – as…